(DOC. VP 487.1566.9251.6038)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO"- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Cumprimento de sentença- Determinação de reserva do numerário depositado nos autos de origem para garantia de outras execuções nas quais o credor figura no polo passivo- Ausência de requerimento das partes daqueles autos- Inadmissibilidade: - Diante da ausência de pedido expresso dos credores de outras execuções a respeito de penhora no rosto dos autos, incabível a determinação nesse sentido. Providência que extrapola os limites do impulso oficial do processo e do poder geral de ca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote