(DOC. VP 948.3515.5500.3531)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Justiça Gratuita indeferida. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Decisão que julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NU

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