(DOC. VP 802.0699.1523.5443)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado, diante do descumprimento de condições impostas. 2. O descumprimento das condições impostas ao regime aberto, como a ausência do apenado em sua residência no horário estabelecido, caracteriza falta grave nos termos da LEP, art. 50, V. 3. O LEP, art. 118 autoriza a regressão para regime mais rigoroso quando o condenado pratica falta grave, sendo admissível inclus

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