(DOC. VP 263.1163.4820.8043)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 9º - DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de lançamento de restrição judicial sobre o veículo objeto de alienação fiduciária, nos autos da ação de busca e apreensão. A parte agravante sustenta que a restrição judicial à circulação do veículo é compatível com o poder geral de cautela do magistrado e visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente diante da impossibilidade de localização do bem. II. QUESTÃO EM DIS

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