(DOC. VP 686.3130.4931.4672)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1.Com base no poder geral de cautela, deve-se buscar a garantia do interesse de ambas as partes até o julgamento definitivo da demanda, de modo que viável a exigência do depósito judicial do valor do contato impugnado, abatidas as prestações já pagas através do desconto no rendimento da parte autora.

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