Jurisprudência sobre
julgamento de merito

751 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio acidente. Pedido genericamente formulado, sem apontar qual o erro. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, I, c.c. 295, I e parágrafo único, I, todos do CPC/1973. Recurso extinto «ex ofício, sem apreciação de mérito.

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752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ. Incompetência desta corte. Pleito absolutório calcado em tese de insuficiência probatória. Tema que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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754 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão c/c reintegração na posse. Fase de cumprimento. Honorários advocatícios. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação do exequente. Benefício da justiça gratuita antes concedido ao executado revogado. Patente exigibilidade do crédito exequendo, conforme arts. 98, § 3º, 100, par. único, e 102, caput do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

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755 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Erro médico. Extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva da ré. Apelo autoral. Desacolhimento. «Cartão de todos". Empresa que atua como mera fornecedora de serviços de descontos em planos de saúde de várias operadoras credenciadas, sem qualquer relação ao suposto serviço defeituoso prestado à paciente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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756 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensão do embargante à reforma.

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757 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Falta de provas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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758 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MOTORISTA PROFISSIONAL - TEMPO DE ESPERA - JORNADA DE TRABALHO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO E. STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, publicada em 12.7.2023, declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C que tratava da jornada de trabalho do motorista profissional, precisamente a expressão «(...) não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º, e, por arrastamento, da expressão «(...) e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º. 2. Em julgamento de Embargos de Declaração na ADI 5.322, o E. STF modulou os efeitos jurídicos da decisão, para atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ADI, qual seja, 12.7.2023. 3. In casu, o Eg. TRT concluiu serem indevidas as horas despendidas pelo Autor, motorista, com o carregamento e descarregamento do veículo. Registrou que o contrato de trabalho teve vigência de 6/8/2016 a 4/5/2020, dessa forma, teve início e término em período anterior à data de publicação da ata de julgamento do mérito da aludida ADI 5.322. Portanto, a inconstitucionalidade declarada não alcança o presente feito. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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759 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Concurso público. Preterição. Candidatos aprovados. Certame superveniente. Indeferimento. Trânsito em julgado. Impugnação. Acórdão. STJ. Último julgamento de mérito. Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Impossibilidade. Alteração. Causa de pedir e pedido. Extinção processual.

«1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do Tribunal prolator do último julgamento de mérito relativamente à demanda rescindenda. ... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão proferida pelo Relator que indeferira a tutela de urgência recursal que visava à suspensão da reintegração de posse e da cobrança de aluguéis. Insurgência do agravante.

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761 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) extinção indevida da ação, em razão da ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, §1º); (b) violação pelo MM. Juiz de primeira instância dos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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762 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Julgamento da impugnação e extinção da execução com julgamento de mérito. Agravo de instrumento. Incabível. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal vedada. Agravo não provido.

1 - Extrai-se dos fatos delineados pelo acórdão que a a decisão proferida na origem julgou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito. ... (Continua)

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763 - TJSP. Acidente do Trabalho - Ação de conversão de benefício previdenciário em acidentário - Concessão dos benefícios nos anos de 2003 e 2004 - Ação proposta em 2022 - Prazo decadencial decenal (28.06.1997, Medida Provisória 1.523-9/1997) - Precedente do Colendo STJ - Reconhecimento da decadência do direito - Extinção do feito com julgamento de mérito (CPC, art. 487, II) - Sentença mantida.

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764 - TJSP. Apelação. Ação ajuizada por Município contra sua Câmara Municipal. Liberação de via. Processo extinto com julgamento de mérito. Comportamento da ré que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido. Despesas. Entes isentos. Condenação em honorários. Confusão entre credor e devedor da dívida. Impossibilidade de execução. Sentença parcialmente reformada.

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765 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA, EM RÉPLICA, A AUTORIA DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/95, art. 51, II. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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766 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Corte de origem. Julgamento de mérito. Efeito substitutivo prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.008, «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Requisitos para julgamento monocrático. Jurisprudência consolidada. Ausência. 2. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Necessidade após a vigência da Lei 14.112/2020. Matéria relativa ao mérito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão que, reconhecendo a ausência de precedentes específicos sobre a matéria, tornou sem efeito a decisão monocrática para posterior submissão ao colegiado. ... (Continua)

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768 - TJSP. Ação. Condições. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, sob a fundamentação de impossibilidade jurídica do pedido. Invalidade. Autor busca resguardar seus direitos. Sentença afastada, julgando-se o mérito da questão em segundo grau. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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769 - TJSP. Habeas Corpus: trancamento da ação penal. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser afastada a impugnação do pedido de justiça gratuita, realizada em sede de contrarrazões, se constatada a presença nos autos de indícios quanto ao estado de hipossuficiência legal do requerente. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infringentes. O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme a literalidade do CPC, art. 530, 1973. O acórdão que se pretende impugnar tem de ter resolvido o mérito da demanda. Manejo de embargos infringentes em face de acórdão que limita-se a perfilhar entendimento acerca da impossibilidade de ajuizamento de ação monitória instruída por título que tem eficácia executiva. Inviabilidade.

«1 - O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme literalidade do CPC, art. 530, 1973, devendo, pois, o acórdão que se pretende impugnar ter resolvido o mérito da demanda, isto é, ter reformado a sentença de mérito, numa das hipóteses elencadas no CPC, art. 269, 1973. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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773 - TJSP. Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação específica da parte recorrida quanto aos valores apresentados na petição inicial - Ônus que competia à parte recorrida, na forma do CPC/2015, art. 373, II - Acolhimento dos valores apontados pela parte recorrente - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

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774 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória. Alegação de irregularidades em licitação. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação parcialmente provida a fim de majorar os honorários advocatícios. Recurso especial. Arguição de ofensa aos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Inadmissão. Agravo de instrumento não provido, pelo óbice do Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configuração. Elevação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante para majorar o valor dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 pelo magistrado singular, para R$ 5.000,00, ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, o que não revela ser irrisório.... (Continua)

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775 - TJSP. Prova. Produção. Manutenção de posse. Locação. Bem imóvel. Contrato de cessão de uso. Julgamento antecipado da lide. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, nos autos, de toda a documentação necessária a demonstrar a relação existente entre as partes. Contratos celebrados e pedido formulado, restando patente cessão de uso e exploração de espaço público, e não locação nos termos da Lei 8245/91. Preliminar de nulidade rejeitada.

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776 - TJSP. Litispendência. Ação revisional de contrato bancário. Prova acerca da extinção sem julgamento de mérito da ação ajuizada previamente. Ausência. Extratos de acompanhamento processual acostados que indicam apenas que a primeira revisional foi redistribuída a uma das varas cíveis da Comarca da Capital. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.

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777 - STJ. Processual civil. Cumprimento indivudual de sentença coletiva. Indeferimento de petição incial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, referente ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas do benefício de alimentação. ... (Continua)

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778 - TJSP. Apelação. Ação de Procedimento Comum Civil. Pessoa Jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Indeferimento de justiça gratuita. Decisão para o recolhimento das custas e despesas processuais. Não realização do pagamento pela parte autora. Ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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779 - TJSP. Competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Demanda relativa a contrato de participação financeira em serviços de telefonia. Competência das Subseções de Direito Privado II e III nos termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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780 - STJ. Agravo interno em reclamação. Processual civil. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Reclamação contra descumprimento de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

1 - É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de «casos repetitivos». Precedente: Rcl. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020. ... (Continua)

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781 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira. Ação que não se presta a declarar a origem dos lançamentos realizados. Inadequação e inviabilidade. Falta de interesse processual de agir. Recurso provido para julgar extinto o feito sem julgamento de mérito.

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782 - TJSP. Apelação - Custas processuais - Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito, com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Não atendimento à determinação - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das taxas judiciárias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Descabida dupla punição - Precedentes - Recurso provido - Decisão reformada em parte

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783 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Custodiado por mais de quatro anos, acusado de crime contra a vida, sem que tenha sido providenciada fixação de data para julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, ainda que existente recurso em sentido estrito contra a pronúncia, não se afigura razoável o transcurso do tempo verificado, para formalização do primeiro julgamento de mérito, caracterizando-se excesso de prazo a impor revogação da prisão preventiva decretada. Ordem de «habeas corpus concedida.

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784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Agravo regimental improvido.

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785 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Males colunares e lesões por esforços repetitivos em membros superiores. Ajuizamento de ação similar, perante o Juizado Especial Federal, a qual culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Reconhecimento. Extinção, de ofício, da ação acidentária, sem julgamento de mérito.

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786 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos. CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inadmissibilidade. Extinção sem julgamento de mérito. Prequestionamento. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 490. Violação. Recurso provido.

«1. O recurso especial aviado em ação rescisória deve limitar-se à discussão de questão federal diretamente ligada à demanda desconstitutiva ( CPC/1973, art. 485 a CPC/1973, art. 495), não podendo fundamentar-se nos dispositivos embasadores do ACÓRDÃO rescindendo. Precedentes. ... (Continua)

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787 - TJSP. Apelação. Tutela de urgência para sustação de protestos. Cancelamento destes na via administrativa. Carência superveniente de ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao município. Admissibilidade. Reconhecimento de pagamento do tributo à época dos fatos geradores. Aplicação do disposto no art. 85, § 10, do diploma mencionado. Recurso denegado

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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para o processamento do pedido.

1 - O exame das alegações do agravante se mostra processualmente inexequível, na medida que converte o habeas corpus em substituto de revisão criminal, configurando, dessa forma, em usurpação da competência da Corte Estadual, nos termos da CF/88, art. 105, I, e.... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 485, IV. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROPOSTA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 5º E 188 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Demonstra-se suficiente para caracterização da relação jurídica controvertida a documentação apresentada pelo autor consistente em proposta administrativa para pagamento da dívida questionada, sendo desnecessária a juntada de documentos complementares exigidos pelo juízo singular. A extinção prematura do processo, sem a devida análise dos documentos já carreados aos autos, vulnera os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC), da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC) e da boa-fé processual (art. 5º, CPC). Impõe-se a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, em observância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). Deverá ser observado, quando da análise do mérito, se a questão trazida se enquadra nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - tema 1264 do STJ, cuja tese afetada é: «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". RECURSO PROVIDO... (Continua)

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790 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Não citados os réus posto que não localizados, admissível a extinção do feito pelo magistrado, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, sem prévio requerimento daqueles, intimado que foi o autor a se manifestar a respeito da certidão do oficial de justiça deixando decorrer o prazo fixado sem resposta, caracterizando o abandono. Decisão mantida. Recurso não provido.

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791 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Contrato Bancário. Revisional. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Recurso provido, com determinação.

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792 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade.

«1. A questão do pagamento das vantagens atribuídas pela Lei Estadual 10.395/95 ao servidor agravante é meritória: não está entre as condições da ação. ... (Continua)

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793 - TJSP. Extinção do processo. Ação. Condições. Contrato. Financiamento. Revisional de cláusulas e práticas contratuais consideradas abusivas em relacionamento com instituição bancária. Contrato de financiamento. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Sentença de extinção anulada. Apelação provida para esse fim.

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794 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do veículo temerária, realizada a despeito do depósito judicial comprovado nos autos. Inocorrência de situação determinante de consolidação da posse e da propriedade. Valor indenizatório, ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a Tabela Fipe. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º devida, ante o manejo indevido da excepcional possibilidade de alienação do bem ainda no curso da demanda. Sentença reformada. Julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito, e imposição adicional de multa. Apelação da autora desprovido. Apelação adesiva do réu parcialmente provida.

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795 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b. CPC/1973, art. 267, VI.

«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação «legitimatio ad causam, acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, especialmente quando influi na fixação da competência, matéria de ordem pública, que não fica submetida à vontade ou conveniência do impetrante. Verificada a equivocada indicação, o Juiz não pode substituir a vontade do sujeito ativo da ação pela sua, substituindo na relação processual o sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Dosimetria. Fração máxima pelo redutor do tráfico privilegiado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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797 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento de mérito. Óbices processuais superados. Proventos de aposentadoria. Acumulação. Possibilidade. Direito constituído antes da Emenda Constitucional 20/98. Recurso provido.

«1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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799 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa, durante o curso do processo, de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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