(DOC. VP 201.6750.5006.4100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Agravo regimental improvido.

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