(DOC. VP 142.9442.8002.6500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento de mérito. Óbices processuais superados. Proventos de aposentadoria. Acumulação. Possibilidade. Direito constituído antes da Emenda Constitucional 20/98. Recurso provido.

«1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2. Restou pacificado nesta Corte a possibilidade de duas aposentadorias no serviço público, ainda que os cargos fossem inacumuláveis na ativa, desde que constituídas anteriormente à reforma introduzida pela emenda de 1998. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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