(DOC. VP 782.4183.5512.9114)

TJSP. Acidente do Trabalho - Ação de conversão de benefício previdenciário em acidentário - Concessão dos benefícios nos anos de 2003 e 2004 - Ação proposta em 2022 - Prazo decadencial decenal (28.06.1997, Medida Provisória 1.523-9/1997) - Precedente do Colendo STJ - Reconhecimento da decadência do direito - Extinção do feito com julgamento de mérito (CPC, art. 487, II) - Sentença mantida. Nego provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote