(DOC. VP 240.3220.6283.7493)

STJ. Processual civil. Cumprimento indivudual de sentença coletiva. Indeferimento de petição incial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, referente ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas do benefício de alimentação. II - Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conheceu ao agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão emb

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