Jurisprudência sobre
julgamento de merito
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951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que houve a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sendo que somente depois foi declarada a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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952 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição inexistente. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do RISTF, art. 327, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Julgamento monocrático. Possibilidade. Primazia do julgamento do mérito. Não ofensa. Enriquecimento ilícito e inaplicabilidade do CPC/2015, art. 52, parágrafo único, às pessoas jurídicas de direito público da administração indireta. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - É possível o julgamento monocrático do recurso quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. ... ()
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954 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Inclusão de valores no demonstrativo de débito que foram pagos parcialmente. Cobrança excessiva evidenciada. Ausência, todavia, de comprovação da má-fé do locador. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Ônus da prova de má-fé cabe a quem a alega. CCB/2002, art. 940. Extinção, sem julgamento de mérito, no tocante ao despejo por falta de pagamento, sendo julgada parcialmente procedente a cobrança. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade mantida. Recurso desprovido.
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955 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Devolução anuênios. Erro da administração. Necessidade de observância às garantias da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 594.296-RG. Devolução dos valores descontados. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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956 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos das ações diretas de constitucionalidade 4.357 e 4.425. Aplicação dos índices de correção monetária sem considerar a suspensão da eficácia do julgamento de mérito das referidas ações diretas. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
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957 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos das ações diretas de constitucionalidade 4.357 e 4.425. Aplicação dos índices de correção monetária sem considerar a suspensão da eficácia do julgamento de mérito das referidas ações diretas. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
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958 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do TJPE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do TJPE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido"... ()
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961 - STF. Extradição. Questão de ordem. Pedido de refúgio. Suspensão do processo. Lei 9.474/1997, art. 34. Questão de ordem resolvida no sentido de que o pedido de refúgio, formulado após o julgamento de mérito da extradição, produz o efeito de suspender o processo, mesmo quando já publicado o acórdão, impedindo o transcurso do prazo recursal.
... ()
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962 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Questões analisadas e rechaçadas no julgamento do apelo nobre. Nítido objetivo de rediscutir o mérito recursal. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Constatando-se que o objetivo do embargante é rediscutir questões já analisadas e rechaçadas por esta Quinta Turma, no julgamento de mérito do recurso especial, revela-se inadmissível o recurso de embargos declaratórios, por ausência dos requisitos do CPP, art. 619. ... ()
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963 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Abandono do processo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Prévia intimação pessoal.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do 485, I e VI, do CPC. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento extrajudicial. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no art. 5º, XXXV, da CF. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento.
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965 - TJSP. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegada irregularidade na representação processual. Procuração genérica. Dúvidas sanadas por certidão do Oficial de Justiça. Formalismo exacerbado. Princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica corroborada por documentos complementares. Anulação da sentença. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, porquanto não maduro para julgamento de mérito
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966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas extraídas do celular do réu e da violação de domicílio. Supressão de instância. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
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967 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reforma. Perda superveniente do interesse de agir. Reconhecimento administrativo da pretensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes.... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso. Provimento negado.
1 - Provido o recurso especial ao qual se postulou efeito suspensivo até o julgamento do recurso, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório, que se esgotaram com o julgamento de mérito. ... ()
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969 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reintegração de posse. Indeferida a produção de provas, as quais poderiam demonstrar que antigo proprietário do imóvel discutido na demanda tinha ciência da posse dos réus, e que esta não se baseava em contrato de comodato algum, como alegado pelo autor, inadmissível o julgamento de mérito sem que se estabeleça com certeza qual a natureza e o tempo da posse determinando-se se era «ad usucapionem e, em caso afirmativo, se houve aquisição da propriedade por meio da usucapião. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Hipótese. Recurso provido para anular a sentença, por «error in procedendo.
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970 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO E COMPROVAÇÃO POSTERIOR. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI POSICIONAMENTO DE QUE A JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO TEMPESTIVO NÃO ENSEJA A DESERÇÃO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTANTO, DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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971 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal estadual. Prejudicialidade.
«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 1151.344AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/ SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 1121.684AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 1138.687AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 1117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 1117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 1119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 1122.381AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 1114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). ... ()
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972 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal estadual. Prejudicialidade.
«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC Acórdão/STF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/3/2017; HC 116.875, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC Acórdão/STF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). ... ()
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973 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal estadual. Prejudicialidade.
«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 1151.344AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/ SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 1121.684AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 1138.687AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 1122.381AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Nulidade da interceptação telefônica. Trânsito em julgado do acórdão da apelação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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975 - TJSP. Bancário. Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Intimação da demandante para emendar a petição inicial. Não observância. Insurgência recursal apenas contra a determinação para reconhecimento de firma na procuração. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Apelação desprovida.
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976 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, X DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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977 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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978 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Liminar concedida ao autor por meio de recurso. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Posterior prolação de sentença de primeiro grau, julgando. Se improcedente a ação. Decisão que torna prejudicada a concessão da liminar, que não subsiste per si. Caráter provisório da decisão interlocutória que não prevalece ante o julgamento de mérito da demanda. Impossibilidade da imposição do caráter de definitividade da decisão concessiva da sustação do protesto. Desistência, ademais, do recurso de apelação. Recurso desprovido.
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980 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Restauração dos autos. Prévia intimação pessoal. Inércia da exequente. Extinção sem julgamento do mérito.
«1. Na hipótese, a Corte Regional considerou que a Fazenda Nacional não apresentou o processo administrativo, ou no mínimo, documentos que comprovassem a realização de diligências para localização do mesmo, promovendo, assim, a referida reconstituição do processo desaparecido. ... ()
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981 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação de imóvel. Aditamento do contrato locativo que possibilitou sua denúncia por escrito pelos locadores, no prazo pactuado. Circunstância que impede a prorrogação automática ou compulsória. Falta de possibilidade jurídica e interesse processual para renovação. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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982 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Autor em gozo de auxílio-doença que pleiteia a concessão de benefício permanente. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de ação não condicionado ao esgotamento da via administrativa. Recurso do autor provido para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar o regular prosseguimento do feito.
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983 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Apresentação pelo cônjuge visando excluir bem de sua meação da penhora efetuada. Cabimento. CPC/1973, art. 1046, § 3º. Observância. Interesse de agir da varoa que se faz presente. Hipótese. Abertura de oportunidade à demandante de apresentar documentos imprescindíveis ao julgamento de mérito nos termos do art. 284 do diploma processual. Necessidade. Recurso provido.
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984 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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985 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Inércia da parte agravante em promover a citação de todos os condôminos do imóvel a ser desapropriado, mesmo após a concessão de prazo de 30 dias, pelo juízo sentenciante. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 47, parág. Único. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 47, parág. único, quando o Magistrado confere à parte ora agravante prazo suficiente para promover a citação de todos os litisconsortes necessários - condôminos do imóvel a ser desapropriado - sob a condição expressa de extinção do feito, e a parte mantém-se inerte quanto ao ônus que lhe competia. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da exequente, alegando: (a) ausência de provas de interrupção dos descontos; (b) cerceamento de defesa; (c) ausência de litigância de má-fé. ... ()
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987 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Pessoa jurídica de direito privado mantenedora do cadastro. Comprovado o envio da comunicação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Desnecessidade de aviso de recebimento na correspondência enviada ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Súmula 404/STJ. Dever legal observado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso provido
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988 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, falsidade ideológica e corrupção ativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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989 - TJSP. Ação de usucapião. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos autores. Existência de ação de reintegração de posse versando sobre o imóvel ajuizada antes da ação de usucapião. Identidade das partes que litigam em ambas as ações. Incidência do art. 557, caput do CPC ao caso concreto. Imóvel pertencente a empresa pública e com destinação pública, insuscetível de usucapião. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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990 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação do demandante para emendar a petição inicial em 15 dias, após a constatação da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Inércia configurada. Deferimento, contudo, do benefício da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida
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991 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC Acórdão/STF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC Acórdão/STF, AgR Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/3/2017; HC 116.875, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC Acórdão/STF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC Acórdão/STF AgR Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA SEM JUSTIFICATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Indícios de advocacia predatória - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Art. 139, VIII do CPC - Constatados indícios de advocacia predatória competia à autora comparecer em juízo a fim de ratificar sua pretensão - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Art. 139, III do CPC - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.
PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuizada após a coletiva. Pretensão recursal executiva associada ao segundo vínculo funcional da apelante. Inadmissibilidade. Interpreta-se que a ação individual engloba ambos os vínculos da servidora por não terem sido discriminados na petição inicial. A comprovação do apostilamento do direito naqueles autos, em ambos os vínculos, ratifica a interpretação adotada. Hipótese de autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota pela parte interessada. As peculiaridades do caso concreto não permitem o aproveitamento da coisa julgada coletiva pela recorrente. Jurisprudência consolidada no STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Consumidor. Cláusula abusiva em contrato bancário. Autorização específica dos associados. Necessidade. Tema 82/STF. Repercussão geral. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«1 - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, sob o rito da Repercussão Geral, é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... ()
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995 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente. Requerente que pretende a suspensão da ordem de imissão na posse. Embora instada, não emendou a petição inicial. Destarte, não se afigura possível o julgamento de mérito da presente ação, já que o provimento jurisdicional cautelar pretendido pela Requerente, à míngua do pleito principal (de conhecimento), não restou devidamente esclarecido. Impossibilidade de manutenção ad aeternum da liminar acaso concedida, dada a sua acessoriedade e provisoriedade. Recurso não conhecido
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996 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a prescrição de dívida, ante o indeferimento da inicial. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Busca veicular efetivada mediante circunstâncias fáticas anteriores que indicavam a fundada suspeita preconizada no CPP, art. 240, § 2º.
Agravo regimental improvido. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Nulidade. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese deduzida na impetração que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Ilegalidade flagrante não demonstrada de plano. Intempestividade do recurso de apelação afastada pelo tribunal a quo. Dilação probatória. Impossibilidade na estreita via do writ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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1000 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Primazia de julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. ... ()
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