(DOC. VP 489.9582.5282.0943)

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuizada após a coletiva. Pretensão recursal executiva associada ao segundo vínculo funcional da apelante. Inadmissibilidade. Interpreta-se que a ação individual engloba ambos os vínculos da servidora por não terem sido discriminados na petição inicial. A comprovação do apostilamento do direito naqueles autos, em ambos os vínculos, ratifica a interpretação adotada. Hipótese de autoexclusão da

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