Jurisprudência sobre
julgamento de merito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do e. STF. Recurso extraordinário prejudicado.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 101, § 2º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, devido a não complementação do valor das custas iniciais. Apelo da autora. Acolhimento. Ausência de má-fé da apelante, que também não foi intimada pessoalmente. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia ao julgamento de mérito. Sentença de extinção afastada para determinar o prosseguimento da demanda. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de reconsideração da decisão liminar. Processo pronto para julgamento de mérito. Pedido superado. Homicídio qualificado. Fundamentação na gravidade concreta e fuga. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Nulidade da citação editalícia que afasta evasão. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Estando o processo pronto para o julgamento de mérito, fica superado o pedido de reconsideração da decisão liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento definitivo. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
«1 - É forçoso reconhecer a prejudicialidade de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar pleiteada em habeas corpus na origem, tendo em vista o julgamento de mérito do writ originário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 330, IV, e 321, p.u. ambos do CPC). Efetiva intimação do demandante para emendar a petição inicial em 15 dias, após a constatação da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Inércia configurada. Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado no ano de 2014. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ (ausência de julgamento de mérito passível de revisão). Fundamento subsidiário. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. Agravo de instrumento - Suprimento de outorga - Cessão de direito para aquisição de imóvel - Deferimento de tutela de urgência (determinação para que se continue a emissão de boletos em nome dos agravados, sob pena de multa) - Incontroverso que desde 2015 os agravados quitam os boletos - Razoável que essa relação continue até o julgamento de mérito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Gratuidade de justiça revogada. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015.
Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento do processo. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Extinção do processo de usucapião sem julgamento de mérito. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de julgar logo o mérito. Conclusão do acórdão recorrido nesse sentido. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência ademais da Súmula 126/STJ.
1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios firmados com base no princípio da causalidade. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inovação recursal. Vedação.
«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Confira-se: EDcl nos EDcl no REsp 425195/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Supressão de instâncias. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto.
«1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado e corrupção ativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão. Nulidade decorrente da busca pessoal. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Tráfico de entorpecentes. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Reconhecimento ex officio. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Art. 485, IV c/c §3º, do CPC/2015. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do e. Supremo tribunal federal. Recurso extraordinário prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade.
«I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão paradigma.. Provimento negado.
1 - Para este Tribunal Superior, os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuem distintos graus de cognição, isto é, quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, ao passo que o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trafico de drogas. Indeferimento liminar. Superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Perda de objeto. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ prejudicado. Agravo desprovido.
«1 - Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Inexistência de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Não caracterização de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Ordem denegada.
«1. Inexistência de demora no julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e de constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. Locação de imóvel - Espaço em shopping center - Ação renovatória c/c revisional - Fixação de aluguel provisório com base no laudo exibido pela locatária - Elementos suficientes para aplicação do Lei 8.245/1991, art. 68, II, b - Locativo provisório fixado, a ser ajustado definitivamente por ocasião do julgamento de mérito da lide, com eventual compensação em favor de uma ou outra parte - Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Recurso inominado. Ausência injustificada do exequente na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei, art. 51, I 9.099/95. Alegado pedido de retirada da pauta que não se encontra nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de incapacidade. Segurada especial. Início de prova material do labor rural. Ausência de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foram apresentados documentos a demonstrar a labuta campesina por ocasião do início de sua incapacidade laborativa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Extratos bancários e depósito de eventual valor mutuado que não são documentos essenciais para o ajuizamento da ação - Exigências que não são óbices insuperáveis ao prosseguimento da lide, devendo-se prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção afastada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Servidor(a) público(a) estadual da Saúde - Pretensão de interrupção da prescrição quinquenal SOBRE O RECÁLCULO DA VERBA «COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/13, RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, alegando que houve citação válida em anterior ação judicial distribuída, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por inércia à determinação de emenda à inicial - DESCABIMENTO - VERBA QUE JÁ É Ementa: Servidor(a) público(a) estadual da Saúde - Pretensão de interrupção da prescrição quinquenal SOBRE O RECÁLCULO DA VERBA «COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/13, RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, alegando que houve citação válida em anterior ação judicial distribuída, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por inércia à determinação de emenda à inicial - DESCABIMENTO - VERBA QUE JÁ É AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE DESDE 2017 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO SOMENTE PARCELAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. Pedido de reforma para retificação de erro material acerca da nomenclatura da resolução ss 110/2013 - acolhimento - recurso parcialmente provido - sucumbência em maior extensão - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I e. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «e, «compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Violação do CPP, art. 155. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Direito à permanência na titularidade de serventia extrajudicial. 3. Litispendência declarada pela origem. Inviabilidade de julgamento de mérito. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Extinção do processo sem julgamento de mérito por causa superveniente. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Enaltecimento do princípio da causalidade. Ausência de omissão e contradição a viciarem o julgamento do recurso especial. Pretensão de revolvimento de matéria merital. Impossibilidade.
«1. As alegações da embargante não traduzem hipótese de omissão por ocasião do julgamento proferido. A ausência de manifestação acerca da natureza institucional da embargante (ser uma autarquia ou não, integrar a administração direta ou indireta), não traduz hipótese de conduta omissiva, posto não ter sido relevante tal questionamento para o deslinde da controvérsia. O voto condutor do acórdão embargado foi bastante claro em sua fundamentação, não deixando desamparado ponto imprescindível à entrega da prestação jurisdicional vindicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à exibição do contrato, a partir da legislação processual, que viabiliza a produção antecipada da prova, para embasamento de futura ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrados. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 587.371-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Processual civil. Tributário. Demonstrações financeiras. Índice incidente. Janeiro/89. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Impossibilidade de julgamento de mérito. Precedentes. Contradição inexistente. Modificação indevida.
«1. O agravo de instrumento não ultrapassou sequer o juízo de admissibilidade a ensejar a análise do mérito, razão por que não poderia a decisão monocrática ser contraditória quanto ao índice aplicável em janeiro de 1989 para a correção monetária das demonstrações financeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Irresignação submetida ao CPC/2015. Princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus. Superveniência do julgamento de mérito da impetração originária. Prejudicialidade da ação. Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - A decisão ora contestada julgou prejudicado o agravo no habeas corpus tendo em vista a perda de objeto, uma vez cessadas as circunstâncias determinantes do recurso, diante da superveniência do julgamento de mérito da impetração originária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de julgamento do mérito nesta corte. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno provido.
1 - No caso, os embargos de divergência não são cabíveis porque não houve julgamento de mérito neste Tribunal. Com efeito, o agravo em recurso especial não foi conhecido diante da existência de óbices processuais. Assim, não há divergência a ser dirimida sobre a questão de fundo posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Tendo em vista o não encerramento da fase cognitiva, a decisão que extingue o feito sem resolução de mérito em relação a apenas um dos autores, prosseguindo em relação ao outro, tem natureza jurídica de decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC), recorrível mediante agravo de instrumento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A insurgência recursal contra o indeferimento da gratuidade de Justiça por meio de recurso de apelação, em vista da previsão expressa do art. 1015, V, CPC, constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ajuizamento de revisão criminal no tibunal a quo. Tramitação concomitante. Inviabilidade.agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Esbulho possessório imputado a ex-companheiro. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Apresentação do CRLV do veículo ou prova de requerimento administrativo de cópia do documento que não configura pressuposto para o exercício do direito de ação. Autora que apresentou com a petição inicial documentação que comprova ser titular de direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente. Alegação de que o réu, ex-companheiro, estaria indevidamente na posse do veículo e de sua documentação. Conflito de interesses devidamente delineado. Decisão terminativa afastada. Apelo da autora provido para tal fim, com sequência do julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
Veículo. Reintegração de posse. Revelia. Esbulho possessório incontroverso. Determinação de expedição de mandado de reintegração de posse, além de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio provisório de circulação do bem. Pretensões indenizatórias, todavia, que não se justificam. Petição inicial genérica e que não indica a data do esbulho. Responsabilidade pelo pagamento do financiamento, outrossim, atribuível tão somente à devedora fiduciante. Demanda julgada parcialmente procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Interesse processual. Ação de nulidade de título de crédito combinada com repetição de indébito. Conexão da matéria com aquela tratada em embargos liminarmente rejeitados. Inexistência de julgamento de mérito produzida a coisa julgada formal. Propositura da ação com o mesmo pedido e causa de pedir. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso do banco réu não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Cumprimento de sentença. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. Recurso apresentando com reprodução integral dos argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade. A ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do Juízo «a quo atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prestigiando o princípio da primazia do julgamento de mérito. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. DANOS MORAIS. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO ANTERIOR, PELO JUÍZO ‘A QUO’, DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE QUE O APELANTE TROUXESSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO (FATURA EMITIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO) EM SEU NOME OU DE PESSOA COM VÍNCULO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 319. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote