Jurisprudência sobre
julgamento de merito
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651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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652 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento simples. Novo pagamento a destempo. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, é «dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Metalúrgico. Síndrome do túnel do carpo. Pedido de desistência após a juntada do laudo pericial desfavorável. Ausência de manifestação do INSS. Homologação do pedido de desistência e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. RECURSO DO INSS. Manifestação de discordância com o pedido de extinção e pedido de julgamento de mérito. Ausência de intimação do ente autárquico sobre o pedido de extinção. Sentença homologatória. Impossibilidade, ante as peculiaridades do procedimento acidentário - Lei 8.213/1991, art. 129-A. Observância dos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito. Sentença homologatória afastada e julgamento de mérito. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Nexo causal afastado. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença de improcedência. RECURSO DO INSS PROVIDO.... ()
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654 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória cuja causa de pedir é a redução das tarifas de ônibus praticadas por meio de decretos, o que teria promovido prejuízo financeiro à parte autora no período questionado. Decisão que determina a intimação do perito para produzir novo laudo com observância da delimitação da lide. Irresignação da parte autora. Recurso não conhecido, por não se tratar de hipótese contemplada no CPC, art. 1.015. Agravo interno. Rol do CPC, art. 1.015. REsp. Acórdão/STJ. Tema 988. Taxatividade mitigada condicionada. Consoante a orientação do STJ, o rol elencado no CPC, art. 1.015 deve ser compreendido como de taxatividade mitigada condicionada. Assim, serão agraváveis as decisões de 1º grau que, embora não tenham sido contempladas pelo legislador como impugnáveis por agravo de instrumento, revelem urgência qualificada por evidente inutilidade num posterior julgamento de mérito. Recurso voltado contra decisão que determina a realização de novo laudo pericial. Hipótese em que a interlocutória não se encontra abrangida pelo referido rol e tampouco se revela urgente, tal que o diferimento de sua apreciação pelo Tribunal possa tornar inútil o julgamento de mérito. Segundo o disposto nos CPC, art. 926 e CPC art. 927, em vigor, a observância de temas fixados em recursos repetitivos é vinculante e, portanto, cogente para Juízes e Tribunais. Recurso desprovido.
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655 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acórdão proferido em ação declaratória que reconheceu a higidez de confissão de dívida. Credores que querem executar o título judicial até porque a execução fundada na confissão de dívida foi extinta sem julgamento de mérito. Admissibilidade. Hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 475-N, inc. I. Recurso provido para permitir o início da execução fundada no acórdão, com observação.
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656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Tese que prevalece no âmbito desta corte superior de justiça. Agravo regimental improvido.
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657 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC/1973, art. 468.
«Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no CPC/1973, art. 468 supõe decisão de mérito.... ()
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658 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Writ não conhecido. Omissão quant o ao exame do mérito. Não ocorrência. Contradição. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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659 - TRT2. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Não comparecimento do empregado à audiência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CLT, art. 844.
«A primeira audiência foi adiada em razão da apresentação de petição com juntada de documentos e falta de citação de uma das empresas. A relação processual somente se formou com a citação da primeira reclamada por edital, o que ocorreu com a realização da segunda audiência. Dispõe o CLT, art. 844 que o não comparecimento do empregado à audiência implica o arquivamento da ação, que não faz qualquer distinção. Assim, deveria ter sido arquivada a reclamação, pois o autor não compareceu na segunda audiência. Processo extinto sem julgamento de mérito.... ()
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660 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa do requerido em prestar informações. Prova do cancelamento do empréstimo, conforme solicitação do autor. Extinção sem julgamento de mérito. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada
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661 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Redutor do tráfico privilegiado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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662 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de interdito proibitório. CPC/1973, art. 932. Requisitos. Ausência de prova. Julgamento de mérito. Carência de ação. Afastamento.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verificação dos requisitos legais das ações possessórias está relacionada com o mérito da demanda, que não se confunde com o juízo de carência de ação. ... ()
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663 - STJ. Administrativo. Indenização. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Julgamento de mérito. Apelação. Efeito devolutivo das questões impugnadas.
«1. OCPC/1973, art. 515 consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar do prévio writ. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário. Perda do objeto. Agravo regimental não conhecido.
1 - O habeas corpus impetrado contra decisão liminar indeferida pelo Tribunal a quo fica prejudicado com a superveniência do julgamento de mérito do mandamus na origem. Precedentes. ... ()
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665 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar. Liminar deferida. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. (princípio da causalidade).
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com seus ônus. Precedentes. ... ()
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666 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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667 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Sendo elemento essencial ao cabimento da ação a existência de decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada, não se enquadram nas hipóteses de admissão da demanda as sentenças nulas de pleno direito e inexistentes não sendo admitido, portanto, se pretenda utilizá-la para declaração de nulidade decorrente de ausência de citação em autos de ação monitória. Extinção decretada, sem julgamento de mérito.
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668 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Autor que propôs contra o banco réu três ações declaratórias de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Impossibilidade de extinguir o feito, sem resolução do mérito, observando-se que o autor pode optar pela cumulação de demandas ou ajuizá-las separadamente. CPC, art. 327 que não impõe a cumulação de pedidos em ações conexas impróprias, somente confere a opção ao autor. Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o processamento da demanda. Recurso provido... ()
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669 - TJSP. Litispendência. Não caracterização. Ausência de identidade do pedido e da causa de pedir próxima. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Reforma da sentença extintiva. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento de mérito dos embargos monitórios. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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670 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Supressão de instância.agravo regimental improvido.
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671 - STF. Contribuição social destinada à saúde. CF/88. Incompatibilidade. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. É inconstitucional a norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. Precedente. Recurso extraordinário 573.540/MG, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de junho de 2010.
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672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Encerramento prematuro do vínculo. Necessidade de observância às garantias da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 594.296-RG. Agravo regimental desprovido.
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673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. A executada-agravante busca a reforma da decisão para suspender a ordem de constrição e levantamento de valores. ... ()
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674 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Ilegitimidade ativa dos ora embargantes (que foram excluídos da execução), uma vez que somente o executado pode oferecer embargos à arrematação. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Embargos julgados extintos sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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675 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Inovação. Inadmissibilidade. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante apta a subsidiar a concessão de habeas corpus de ofício.
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676 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO, CONTENDO SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA. VERIFICAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DA FIRMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, II. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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677 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Superveniente perda do interesse processual. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios fixados com base no princípio da causalidade. Sentença proferida na vigência do antigo CPC/1973. Marco temporal para a distribuição dos ônus processuais.
1 - A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
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678 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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679 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM APREENDIDO E VENDIDO A TERCEIRO - PRETENSÃO DE COMPELIR O CREDOR FIDUCIÁRIO A PRESTAR CONTAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 1.013, § 4º - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM APREENDIDO E VENDIDO A TERCEIRO - PRETENSÃO DE COMPELIR O CREDOR FIDUCIÁRIO A PRESTAR CONTAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 1.013, § 4º - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO.
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681 - STF. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Rendimentos pagos em atraso e acumuladamente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 368. Julgamento de mérito no re 614.406. Agravo regimental a que se nega provimento.
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682 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de falência extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.
«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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683 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Recusa extrajudicial do documento não demonstrada. Matéria julgada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (em Recurso Repetitivo CPC/1973, art. 543-C). Sentença mantida. Recurso improvido.
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684 - TJSP. recurso - Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC.
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do pacto que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Condicionamento do prosseguimento da demanda a recolhimento de custas iniciais relativas a demanda anterior, extinta sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Beneficiário da gratuidade processual que não pode ter inviabilizado o acesso à justiça por exigência de recolhimento dos encargos de feito anterior. Ausência de razoabilidade do determinado. Decisão reformada. Recurso provido.
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários de sucumbência. Extinção em razão de ausência de regularidade de instauração do incidente. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação de item da norma de pré-qualificação do operador portuário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Princípio da causalidade. Verba honorária de sucumbência indevida da recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de ação ordinária extinta sem julgamento de mérito, sendo a Recorrente condenada aos honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade, por entender que a União deu causa ao ajuizamento da demanda. ... ()
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688 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... ()
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689 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão que extingue o processo, sem julgamento de mérito. Sentença terminativa. Inexistência de «decisum interlocutório. Cabimento da apelação. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 267, IV e 513.
«O MM. Juízo Federal, ao exarar decisão excluindo da lide o Banco Central do Brasil, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não decidiu mera questão incidental, mas proferiu sentença terminativa. Destarte, o recurso cabível, na espécie, é a apelação, «ex vi do CPC/1973, art. 513..... ()
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690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado perpetrado contra enfermo. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte (AREsp. Acórdão/STJ). Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade flagrante.
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravado que instaurou anterior incidente de cumprimento de sentença, objetivando executar o título judicial transitado em julgado. O agravante, então, opôs embargos à execução, acolhidos em 1ª Instância e extintos sem julgamento de mérito pelo Tribunal, porque o meio de defesa cabível era a impugnação. Instaurado novo incidente de cumprimento de sentença, a decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pelo agravante. Inconformismo. Alegação de inexistência de título executivo, reconhecida pela sentença que acolheu os embargos à execução. Descabimento. Acórdão que substituiu a sentença e extinguiu os embargos, sem julgamento de mérito. No entanto, o agravado instaurou novo incidente de cumprimento de sentença, mas deveria ter prosseguido a execução no primeiro incidente instaurado. Ausência de interesse processual. ... ()
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692 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Alegação de que o beneficiário é separado da vítima razão pela qual não pode receber os valores determinados pelo juízo. Apreciação do alegado, pelo magistrado, a qualquer momento antes do julgamento de mérito. Possibilidade. Depósito das importâncias em juízo, passíveis e futuras compensações, se acolhido o pedido. Observância. Recurso não provido.
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693 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO RELATIVO AO NEGÓCIO DO CAMINHÃO PROPOSTO APENAS EM SETEMBRO DO MESMO ANO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL VIOLADO - MÁ FÉ BEM RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento de mérito do rms. Perda de objeto da medida cautelar.
«1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perde o objeto a medida cautelar. Precedentes. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo judicial tido como nulo. Julgamento de mérito. Sentença reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial interposto sem esgotamento da instância. Súmula 207/STJ. Incidência.
1 - Caracteriza-se como sentença de mérito aquela que põe fim ao processo de execução, à consideração de ser nulo o título que a embasa.... ()
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696 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ distribuído por prevenção. Alegação de equívoco. Pedido de redistribuição. Preclusão. Alegada contrariedade à prova dos autos. Tema não examinado pela corte de origem. Inviabilidade de análise na presente sede. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Eventual distribuição equivocada do presente mandamus deveria ter sido impugnada antes do julgamento de mérito. De fato, «a inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito". (agrg no HC 682.304/SC, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 7/12/2021, DJE de 13/12/2021.) 2. A decisão proferida pelo tribunal de origem não examinou a matéria afeta à contrariedade da decisão à prova dos autos, de forma que inviável seu exame na presente sede 3. Agravo regimental improvido.
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do e. STF. Recurso extraordinário prejudicado.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 101, § 2º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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