Jurisprudência sobre
julgamento de merito
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501 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
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502 - STJ. Embargos de declaração na desistência. Renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo com julgamento de mérito.
1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecimento do decisum.... ()
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503 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Abandono não caracterizado - Recolhimento de custas para diligências de oficial de justiça não efetuado - Vício que não enseja a extinção do feito - Aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade processual - Necessidade - Sentença anulada - Apelo provido
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao furto. Pedido de substituição da medida por outra em meio aberto. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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505 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito e com fundamento no CPC, art. 267, IIIde 1973. Advogado e autor devidamente intimados. Abandono caracterizado. Recurso improvido.
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506 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de emenda à inicial para indicação de profissão, estado civil e apresentação de contrato. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Formalismo excessivo. Princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sob o argumento de que a inicial não foi emendada adequadamente para atender às determinações judiciais relativas à indicação de profissão, estado civil e apresentação do contrato objeto da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as exigências feitas pelo juízo a quo para emenda à inicial, especialmente a apresentação do contrato, são essenciais para a propositura da ação, considerando a aplicação do CDC; (ii) avaliar se a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão de tais exigências, configura formalismo excessivo, contrário aos princípios processuais da primazia do mérito e do acesso à justiça. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica discutida nos autos está sujeita às normas do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, sendo desnecessária, portanto, a apresentação prévia do contrato pela autora, já que a instituição financeira ré possui maior facilidade na produção dessa prova e a relação jurídica foi demonstrada nos autos com os documentos apresentados junto com a inicial. 4. As informações sobre a profissão e estado civil constam na inicial, sendo que não são essenciais para o julgamento do mérito, configurando formalismo excessivo e desproporcional, que viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça (arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC). 5. O contrato em questão, embora possa ser relevante para a instrução do processo, não é documento indispensável à propositura da ação, pois a autora já comprovou a existência do vínculo jurídico com a ré mediante outros documentos anexados à inicial. Exigir sua apresentação como condição para o prosseguimento da ação contraria o princípio da economia processual e impõe ônus excessivo à parte autora. 6. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido que a extinção do processo sem julgamento de mérito com base em exigências formais exacerbadas viola os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando há elementos mínimos que permitem o prosseguimento da demanda. 7. A anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem asseguram o devido respeito ao contraditório, à ampla defesa e à cooperação entre as partes e o magistrado, permitindo o regular prosseguimento do feito, com a apresentação de contestação e eventual instrução probatória. Sentença anulada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "A exigência de apresentação de contrato como condição para o prosseguimento da ação é desnecessária em relações de consumo quando a parte autora já comprova, por outros documentos, o vínculo jurídico entre as partes e há possibilidade de inversão do ônus da prova. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em exigências formais exacerbadas, viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e do acesso à justiça. A aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito impõe ao magistrado o dever de evitar a extinção do processo por vícios formais que possam ser superados, garantindo a resolução do mérito com base nos elementos disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IX, 319, 320, 321, 330, 485, I, e 292, §1º e §2º; CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - STJ. Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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508 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento de mérito do HC dirigido ao STJ. Não ocorrência. Writ impetrado àquela Corte com regular e proporcional andamento. Regimental não provido.
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509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar. Contagem de prazo para ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Termo inicial. Efetivação da liminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
1 - Interpretando o CPC, art. 806 o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar.... ()
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510 - TJSP. Júri. Conselho de Sentença. Réu condenado por homicídio qualificado pelo motivo torpe. Afastamento da qualificadora. Cabimento. Natureza da qualificadora do motivo torpe descrita na denúncia que não ficou extreme de dúvidas. Ademais, o Promotor de Justiça, em Plenário, reconheceu a insuficiência da prova no tocante à qualificadora. Realização de novo julgamento. Desacolhimento. Anular o julgamento para que seja o réu novamente julgado, implicaria em ferir a soberania do primeiro julgamento de mérito. O reconhecimento ou não de qualificadoras do crime importa em aplicar-se ou não penas mais ou menos graves. Desclassificação do delito para o de homicídio simples. Recurso parcialmente provido.
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511 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Julgamento. Matéria. Oposição prévia. Embargos de declaração. Interposição superveniente. Apelação. Julgamento dos aclaratórios. Falta. Ratificação. Recurso posterior. Aplicação. Ratio essendi. Súmula 418/STJ. Questão processual. Ausência. Conteúdo. Mérito. Julgado insindicável. Ação rescisória. Descumprimento. Requisitos. Constituição. Desenvolvimento. Validade. Regularidade. Extinção sem Resolução de mérito.
«1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC/1973. ... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência por considerar aplicável a Súmula 315/STJ. ... ()
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513 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Exibição de planilha de débitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Planilha de cálculos não se equipara a documento passível de exibição por ação cautelar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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514 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro (DPVAT) - Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Autor que não foi intimado pessoalmente para suprir a falta - Recurso provido para anular a sentença
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515 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Período depurador não decorrido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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516 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806. Ação extinta sem julgamento de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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517 - TJSP. Apelação. Inventário. Ação extinta sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Sentença que fixa a verba honorária em R$ 1.500,00. Descabimento. Causa à qual foi dado valor certo e não irrisório. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 85, § 2º. Honorários arbitrados com base no valor dado à causa. Recurso provido.
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518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Discussão quanto aos efeitos da suspensão concedida na ação principal. Julgamento prejudicado. Agravo desprovido.
«1. Tendo ocorrido o julgamento de mérito da ação principal, fica prejudicado o presente recurso especial, pois nele se discutem os efeitos da suspensão anteriormente concedida, e já inexistente. ... ()
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520 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Compra e venda - Par de tênis - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Lide composta por controvérsia onde s faz imperiosa a realização de perícia, procedimento este incompatível com as normas que regem o Juizado Especial Cível - Decisão mantida - Recurso improvido. Gratuidade da justiça deferida - Honorários advocatícios de 10% do Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Compra e venda - Par de tênis - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Lide composta por controvérsia onde s faz imperiosa a realização de perícia, procedimento este incompatível com as normas que regem o Juizado Especial Cível - Decisão mantida - Recurso improvido. Gratuidade da justiça deferida - Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.
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521 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PELO SESI. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por entender que faltava legitimidade ativa para que o SESI cobrasse contribuição social. ... ()
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522 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade.
1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... ()
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523 - TJSP. MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL. CANCELAMENTO POR MEIO DA LEI ESTADUAL PAULISTA 17.843/2023. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Diante da superveniente falta de interesse de agir, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bem como por seu exaurimemento, a fim de imputar os honorários. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito do remédio constitucional no âmbito do tribunal de segundo grau. Prejudicialidade da ordem. Ausência de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos autorizadores da custódia. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência do julgamento de mérito do writ originário torna prejudicado o habeas corpus impetrado nesta Corte, que se insurgia contra a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Precedentes. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Vício insanável. Inaplicabilidade do princípio da primazia de julgamento de mérito. 3. Agravo improvido.
«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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526 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. Descabimento. Demonstração da necessidade da parte se socorrer do Estado-juiz para ver atendida sua pretensão. Sentença de extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO - DELIMITAÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDO - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - DEFEITO CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos dos art. 321, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
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528 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que propôs contra o banco réu outra ação de mesma natureza, visando a revisão de contrato sucessivo - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6 e 7, do no Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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529 - TJRJ. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Bem ainda não individualizado por meio de formal de partilha expedido em sede de inventário. Inadequação da via eleita. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writimpetrado contra acórdão transitado emjulgado, sucedâneo derevisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Tese que prevalece no âmbito desta corte superior de justiça.
Agravo regimental improvido. ... ()
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531 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo. Extinção do feito sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, III. Autor intimado para dar andamento ao feito. Inércia. Extinção do processo era de fato cabível. Formalidade do CPC, art. 485, § 1º, devidamente observada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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532 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
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537 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
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539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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540 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do artigo Ementa: Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do CPC, art. 3º - Decisão reformada para dar continuidade à lide - Recurso provido.
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541 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ausência de prova documental suficiente a embasar a ação. Prestação de serviços. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.
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542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e receptação. Dosimetria. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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543 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - TERCEIRO INTERESSADO - NÃO INTERVENÇÃO COMO PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.
Inobserva os limites da lide a sentença que contém juízo de improcedência acerca da responsabilidade de quem, no feito, figura como terceiro interessado, e não como parte requerida. Considerar como requerida pessoa que integrou o feito na qualidade de terceira interessada viola seu direito ao contraditório e à ampla defesa, deduzindo pretensão contra ela sem lhe oferecer oportunidade de apresentar defesa correspondente.... ()
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544 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Juros de mora. CCB, art. 406. Taxa selic. Temas 99 e 112/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito.
1 - Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -
Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Honorários advocatícios devidos - Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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546 - TJSP. Reanálise da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II - Penhora - Condicionada a admissão dos embargos à integral garantia do Juízo - O julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ pelo A. STJ restringiu-se ao reforço da penhora - Inaplicabilidade do Tema 260 do A. STJ ao caso em apreço - Acórdão mantid
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547 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Efetiva intimação para que a demandante apresentasse comprovante de endereço atualizado no prazo de 15 dias, a qual não foi atendida. Inércia configurada. Sentença mantida. Apelação desprovida
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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Supressão de instância.
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549 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão.
Agravo regimental improvido. ... ()
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550 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VII. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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