Jurisprudência sobre
julgamento de merito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária concedendo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Expedição de alvará de soltura. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.
«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, Lei 11.280/2006, art. 253, II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Mandado de segurança. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autoridade coatora. Conceituação. Precedentes da jurisprudência.
«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, é determinada pela qualidade, graduação e sede funcional da autoridade indigitada coatora. Autoridade coatora, segundo conceito predominante na jurisprudência, é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e não o superior hierárquico que recomenda ou baixa normas para sua execução. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente . Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691 da Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF- STF. Ausência de ilegalidade patente . Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691 da Supremo Tribunal Federal ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Intimação para recolher o preparo. Irregularidade. Ausência da guia de recolhimento. Deserção. Preclusão. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de juntada da guia de recolhimento de custas enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sobreveio julgamento de mérito do prévio mandamus. Existência de novo ato constritor. Pretensão de simples reforma. Entendimento que se mantem pelos seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Extinção sem julgamento de mérito. Manutenção. Reiteração de anterior suspensão. Descabimento. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial indeferido. Ausência de plausibilidade.
1 - A presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, porquanto reconhecido que a suspensão já havia sido concedida pelo tribunal quando da análise de efeito suspensivo requerido em recurso especial ao STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA ANULADA.
1.A existência de Ação Civil Pública julgada procedente para condenar os proprietários registrais à regularização do loteamento não impede a aquisição da propriedade pela via da usucapião, mormente em se tratando de hipótese de existência de justo título, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Tema 1025 e esta Corte em diversos precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de julgamento de mérito. Súmula 315/STJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no verbete 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de julgamento de mérito. Súmula 315/STJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no verbete 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Coisa julgada. Não conhecimento do recurso. Extinção sem julgamento de mérito. Extinção da ação sem julgamento de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo interno nos e mbargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo interno nos e mbargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Agravo interno nos e mbargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de produção antecipada de provas proposta pela operadora. Extinção sem julgamento de mérito com aplicação de multa por litigância de má fé. Descabimento. Pretensão que encontra respaldo no que dispõe o CPC, art. 381. Sentença afastada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Nova ação com fundamento diverso. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Para a caracterização da coisa julgada e a impossibilidade de nova ação é necessária a identidade de causa de pedir e pedido, o qual não se configura no presente feito, onde a causa petendi é diversa, como identificado no acórdão recorrido, ainda mais verificada a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, o que faz incidir o CPC, art. 268. Nesse sentido: REsp. 515.691, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 10.02.2004; REsp. 297.759, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 21.10.2002; REsp. 96.445, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 25.06.2001.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito. Configurada inércia da parte autora. Art. 485, III, CPC. Parte intimada nos termos do art. 485, §1º, CPC, mas não deu andamento apropriado ao processo. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Protesto indevido. Banco que é mero mandatário da cobrança. Legitimidade passiva afastada. Entendimento jurisprudencial do STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito com relação à instituição bancária. Modificação, de ofício, do dispositivo da sentença. Recurso improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte estadual. Prejudicialidade. Agravo regimental prejudicado.
1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual desafia impugnação própria e, portanto, prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem, conforme a jurisprudência iterativa do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. O falecimento do autor de demanda indenizatória não tem o condão de possibilitar a extinção do processo sem julgamento de mérito, podendo os herdeiros prosseguir na ação. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Remuneração. Pretensão de 6% sobre negócios realizados. Impossibilidade. Existência de litispendência vinculando ação de prestação de contas e declaratória de inexigibilidade. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inadmissibilidade em decorrência da prolação da sentença. Ocorrência do julgamento de mérito. CPC, art. 485, § 5ºde 2015. Incompatibilidade do pedido com o ato de apelar manifestado que fora desinteresse no prosseguimento do recurso. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da via processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. A demanda original foi proposta como ação de consignação em pagamento, visando à alienação judicial de bem comum com direito de preferência, sendo posteriormente readequada, por meio de emenda, para «Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum c/c Extinção de Condomínio". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. APELAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1030, II - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RESP Nº
2.029.636/sp, TEMA 1.190/STJ - cumprimento de sentença - ausência de impugnação da autarquia - expedição de rpv - incidente iniciado antes da publicação do acórdão do tema 1.190 - aplicação da modulação - honorários advocatícios devidos - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa. Decisão agravada que deferiu a liminar para suspender a ação de execução contra a suscitante. Presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora). Questões trazidas pela agravante que serão analisadas por ocasião do julgamento de mérito. Agravo desprovido.
«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte é no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento da demandada, que já oferecera contestação. Aplicação do disposto no CPC, art. 485, § 6º. Inteligência da Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STF. Processo objetivo. Pedido de liminar. Conversão. Julgamento de mérito. Possibilidade.
«Devidamente aparelhada a arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame definitivo da controvérsia constitucional submetida ao crivo do Supremo, surge possível a conversão do julgamento da medida cautelar em decisão de mérito. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 4.136, relator ministro Cezar Peluso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 01/03/2013; ação direta de inconstitucionalidade 5.253, relator ministro Dias Toffoli, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 01/08/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Recurso. Apelação. Processual civil. Reconhecimento do pedido. Circunstância que resulta em julgamento de mérito. Procedência parcial. Partilha dos ônus da sucumbência. Obrigação de fazer cumprida. Remoção das «astreintes. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Se o acórdão deixou de analisar o mérito do agravo interno, é indiferente o resultado do juízo monocrático para embargos de divergência. O objeto da via uniformizante interna é o julgamento colegiado, que, na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, não avança sobre o mérito da causa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária concedendo a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes. Expedição de alvará de soltura. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 807.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso do autor. A causa de pedir do autor não se funda em juros abusivos, e, sim, em suposto desconto indevido das parcelas do empréstimo firmado do seu limite de cheque especial, bem como seus reflexos. Seguro equacionamento do litígio dado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso do autor. A causa de pedir do autor não se funda em juros abusivos, e, sim, em suposto desconto indevido das parcelas do empréstimo firmado do seu limite de cheque especial, bem como seus reflexos. Seguro equacionamento do litígio dado essencialmente por prova documental, não demandando a produção de prova pericial complexa. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de saneamento.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto processual (falta de citação). Intimação da parte. Desnecessidade.
«1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte (AREsp não conhecido). Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Apelação. Ação de inventário c/c reconhecimento «post mortem de união estável. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Cabimento. Inventário já realizado extrajudicialmente pelos herdeiros. Ausência de interesse processual, nos termos do que dispõe o CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - 2TACSP. Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência de reintegração de posse promovida pelos autores. Caducidade de usufruto pelo não uso. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição que equivale a julgamento de mérito. Admissibilidade da rescisória. CPC/1973, art. 269, IV. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu requerimento de tutela provisória de urgência de reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A Corte Regional concedeu a segurança, cassando a decisão impugnada e determinando a reintegração do reclamante. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. É que, com a superveniência de julgamento de mérito no feito originário, inclusive já transitado em julgado, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 485, VI. Segurança denegada .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJRJ. Apelação Cível. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Insurgência do autor que alega não ter sido intimado pessoalmente.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar sem oitiva da parte contrária, extinta sem julgamento de mérito por inércia autoral. 2. Mandado de citação negativo. Relação processual não angularizada. 3. Autor que deixou de atender às sucessivas intimações do Juízo para fornecer o endereço atualizado do Réu. 4. Inércia do autor, ora Apelante, devidamente comprovada pelos registros do sistema eletrônico. 5. Intimação eletrônica via portal que tem caráter pessoal e dispensa publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, ao teor da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. 6. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, haja vista não se ter aperfeiçoado a relação processual. 7. Precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote