(DOC. VP 558.1480.1026.9290)

TJSP. APELAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1030, II - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RESP Nº

2.029.636/sp, TEMA 1.190/STJ - cumprimento de sentença - ausência de impugnação da autarquia - expedição de rpv - incidente iniciado antes da publicação do acórdão do tema 1.190 - aplicação da modulação - honorários advocatícios devidos - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

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