(DOC. VP 240.6100.1790.4258)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Intimação para recolher o preparo. Irregularidade. Ausência da guia de recolhimento. Deserção. Preclusão. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de juntada da guia de recolhimento de custas enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção. 2 - É inviável a pretendida abertura de nova oportunidade para correção de irregularidade, diante da preclusão consumativa. 3 - O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão de isentar as partes da necessária observância dos requisitos de admissibilidade recursal, tampouco de afastar a sujeição delas aos efeitos da preclusão 4.

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