(DOC. VP 241.1060.9389.9782)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Nova ação com fundamento diverso. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Para a caracterização da coisa julgada e a impossibilidade de nova ação é necessária a identidade de causa de pedir e pedido, o qual não se configura no presente feito, onde a causa petendi é diversa, como identificado no acórdão recorrido, ainda mais verificada a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, o que faz incidir o CPC, art. 268. Nesse sentido: REsp. 515.691/MG/STJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 10.02.2004; REsp. 297.759/RJ/STJ, Rel. Min. Milton Luiz Per

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