(DOC. VP 230.7040.2738.6766)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Se o acórdão deixou de analisar o mérito do agravo interno, é indiferente o resultado do juízo monocrático para embargos de divergência. O objeto da via uniformizante interna é o julgamento colegiado, que, na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, não avança sobre o mérito da causa» (AgInt nos EREsp. 1.930.702/SP/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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