Jurisprudência sobre
julgamento de merito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Agravo interno. Não conhecimento do recurso ordinário. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Ausência de esgotamento da instância ordinária.
1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, é inadmissível o manejo de recurso ordinário em contrariedade à decisão unipessoal do Desembargador relator que indefere liminarmente o mandamus impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, em razão da ausência do indispensável exaurimento da instância ordinária. (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, I. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito e condena a Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade.
«1. Somente as sentenças de mérito estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no CPC/1973, art. 475. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA COVID-19. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PANDEMIA ENCERRADA. ALTERAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.
Correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI). A realidade fática subjacente à ação modificou-se substancialmente com o encerramento formal da situação de emergência sanitária decorrente da COVID-19, não havendo justificativa para impor ao ente municipal uma obrigação específica e datada que já não atende ao interesse público atual. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. agravo interno. Não conhecimento do recurso ordinário. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, é inadmissível o manejo de recurso ordinário em contrariedade à decisão unipessoal do Desembargador relator que indefere liminarmente o mandamus impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, em razão da ausência do indispensável exaurimento da instância ordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Agravo de instrumento. Prolação de sentença pelo Juízo a quo. Perda do objeto. Recurso extinto sem julgamento de mérito. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo Juízo «a quo, ocorre a perda superveniente do objeto do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a impetração. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito no tribunal de origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Extinção do processo com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por suposta inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda da inicial. Análise dos autos que demonstra a apresentação de manifestação esclarecedora e de planilha de cálculos, afastando a ausência de regularização apontada. Incidência do princípio da primazia do julgamento de mérito. Necessidade de anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Julgamento de mérito superveniente. Agravo prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil.
Mandado de Segurança - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que determinou a suspensão da fabricação e comercialização de máquinas de bronzeamento artificial - Extinto o processo sem julgamento de mérito - Ilegitimidade ad causam da pessoa jurídica de direito público - Impossibilidade de emenda da inicial, ante o rito especial (art. 10 da Lei 12.016, de 2009), cumprindo o indeferimento da inicial desde logo - De rigor a denegação da ordem nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI), nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 - Efeito translativo. Denega-se a ordem, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. Tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. Execução fiscal - CPDEN. Formalização da penhora após a impetração do mandado de segurança. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Alegação de fato posterior previsto no CPC/1973, art. 462. Revisão do julgamento de mérito. Inadmissibilidade.
«Não comprovada a formalização da penhora nas execuções fiscais em curso, contra o impetrante, condição imprescindível para a concessão da certidão positiva de débito fiscal com efeitos de certidão negativa pretendida, não possui este direito líquido e certo quanto à obtenção das mesmas certidões, e, portanto, não lhe assiste direito à segurança pleiteada neste aspecto. A alegação de realização de penhora após a impetração, apontada como fato superveniente, na forma do CPC/1973, art. 462, somente teria agasalho se levasse à extinção do processo, por perda de objeto, jamais para se rever julgamento de mérito, em sede mandamental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória incidental. Questão que não pode interferir no julgamento da ação principal. Inexistência, portanto, da indispensável questão prejudicial. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. O autor alega falta de intimação para o recolhimento e renova o pedido de Justiça Gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Ação rescisória. Competência para o julgamento. Questão de ordem pública. Decisão de mérito proferida pelo STF. Processo extinto sem julgamento de mérito.
«1. Verifica-se que, mesmo não se tendo admitido o processamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão rescindendo, na verdade, a Corte Suprema emitiu juízo de mérito sobre o tema objeto do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Mato Grosso do Sul - SINPOL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Superveniência do julgamento de mérito do prévio mandamus. Existência de novo ato constritor. Pretensão de simples reforma. Inviabilidade. Agravo regimental
«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro wrú, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência do óbice constante da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Julgamento de mérito do agravo de instrumento pela turma colegiada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento julgado. Prejudicado o julgamento do recurso.
«1. Com o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o julgamento do presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Abandono. Extinção sem julgamento de mérito.
«1. Na hipótese em exame, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 40 da LEF e 267, III, § 1º do CPC/1973, percebe-se que o decisum vergastado está em consonância com o entendimento do STJ, de que é «viável a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009). E ainda: «Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa (AgRg no REsp 644.885/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretendendo o autor que instituição bancária apresente planilha de cálculo contendo completa evolução financeira de débito, incompatível se mostra o objeto da lide com a via cautelar, não gozando de interesse de agir. Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Documentos já apresentados que são suficientes ao recebimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Superveniência do julgamento de mérito do prévio mandamus. Existência de novo ato constritor. Pretensão de simples reforma. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência do óbice constante da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Agravo interno contra decisão que recebeu o agravo no efeito suspensivo. Julgamento de mérito do agravo de instrumento pela turma colegiada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO/ EMBARGADO AMPARADO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE/EMBARGANTE.
1.Embargos à execução fiscal opostos visando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa, a qual, no curso do processo foi cancelada, em razão de erro de preenchimento do contribuinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão e contradição. Ocorrência. Acórdão embargado que afastou alegação de decadência, em prejuízo da parte vencedora neste ponto, com pedido de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que caracteriza cerceamento e nulidade do julgamento de mérito. Embargos declaratórios acolhidos neste ponto, com efeito parcial modificativo, convertido o julgamento das demais matérias em diligência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Instrução deficiente. Writ não conhecido. Súmula 182/STJ.
1 - Inadmissível o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, tendo em vista manifesta incompetência desta Corte, notadamente porque inexiste julgamento de mérito, neste Tribunal, passível de revisão e ausente a demonstração do manifesto constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Julgamento de mérito superveniente. Agravo prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Julgamento de mérito superveniente. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRS. Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.
«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta, o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Recurso. Julgamento de mérito (Súmula 456/STF). Apreciação de fatos incontrovérsos. Possibilidade.
«Não é tardia a juntada, ao processo, de documento cuja omissão foi reclamada pelo Ministério Público e contra a qual a parte adversa, em tempo oportuno, não interpôs o recurso adequado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - LESÃO AO DIREITO - IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A pretensão de reparação cível de prejuízo decorrente de evicção se submete ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 206, § 3º, V, do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.
Insurgência contra a decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal em favor da parte agravada. Hipótese em que o julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão do acórdão. Não ocorrência. Questão devidamente analisada no julgamento de mérito do recurso ordinário. Pretensão de rediscutir a causa. Finalidade para a qual não se presta o recurso. Rejeição.
«1. No julgamento de mérito do recurso ordinário, todas as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente, inexistindo, na espécie, os vícios do art. 337 do RISTF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote