Jurisprudência sobre
julgamento de merito
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51 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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52 - TJPE. Agravo regimental. Mandado de segurança julgado. Prejudicado o julgamento do recurso.
«1. Com o julgamento de mérito do Mandado de Segurança, resta prejudicado o julgamento do presente recurso. ... ()
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53 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do autor. Anulação.
I. Caso em exameRecurso de apelação contra sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, proferida devido ao não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção sem julgamento de mérito, proferida antes do cumprimento do CPC, art. 99, § 2º, é válida, tendo em vista a alegada hipossuficiência do autor. III. Razões de decidir3. A concessão de justiça gratuita deve ser analisada com base nos documentos que comprovam a hipossuficiência alegada, nos termos do CPC, art. 99, § 2º.4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi prematura, sendo necessário observar a fase processual adequada para tal análise.5. A jurisprudência do STJ e desta Câmara estabelece que, havendo elementos que indiquem a insuficiência de recursos, deve ser concedido o benefício da gratuidade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada. Tese de julgamento: «A sentença de extinção sem julgamento de mérito, proferida em razão do não recolhimento de custas iniciais, deve ser anulada se houver indícios suficientes de hipossuficiência do autor, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento do CPC, art. 99, § 2º e prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, art. 1.013, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, Habeas Corpus 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, Habeas Corpus 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 19.3.2010).... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar. (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010)... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar. (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010)... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar. (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010)... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... ()
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62 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 19.3.2010).... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Superveniência do julgamento de mérito. Prejudicialidade.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010).... ()
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66 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A
concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte. ... ()
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67 - TJSP. Ação revisional de contrato. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido
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68 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicata - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva - Recurso da autora.
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69 - STF. «Habeas corpus. Julgamento. Alegação de demora na realização do julgamento de mérito de «habeas corpus no STJ. Afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem deferida. CPP, art. 664. RISTJ, art. 202. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de «habeas corpus. Deferimento da ordem, para determinar a autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa, na primeira sessão da Turma em que oficia, subseqüente à comunicação da presente ordem (CPP, art. 664 c/c art. 202 do RISTJ).... ()
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70 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exigir contas. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual não verificado. Autora, que reclama desconto indevido de imposto de renda sobre suas constas, juntou documento com as alíquotas e base de cálculo do imposto de renda sobre as aplicações. Contas já prestadas. Ausência de utilidade e necessidade do processo. Falta de interesse de agir na ação de exigir contas. Contas que foram prestadas pelo réu em autos distintos Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso desprovido
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Deferimento de liminar. Recurso especial. Cassação de efeito suspensivo antes concedido. Julgamento de mérito superveniente. Negativa de seguimento ao pedido.
«1. Não há como reformar decisão que reverte a concessão de efeito suspensivo a especial e determina seu processamento apenas no efeito devolutivo, quando no julgamento de mérito do especial houve a negativa de seguimento do pedido formulado. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.
Sentença de parcial procedência da oposição. Irresignação dos opostos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a oposição deve ser extinta por falta de interesse de agir. 3. A opoente carece de interesse de agir em relação ao pedido de oposição à usucapião, pois tal matéria deveria ser introduzida e analisada na própria ação de usucapião. 4. A opoente também carece de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da propriedade sobre o imóvel litigioso, pois os opostos não são proprietários do bem e o domínio não seria formalmente atribuído à opoente, independentemente do desfecho da demanda. 5. Ação extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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73 - TJMG. Reclamação contra decisão do tribunal. Agravo interno. Reclamação. Julgamento de mérito de recurso. Efeito substitutivo. Substituição da decisão recorrida. Impugnação de decisão do próprio tribunal. Descabimento. Indeferimento da petição inicial
«- O julgamento de mérito de recurso implica a substituição da decisão recorrida por aquela proferida pelo Tribunal, passando apenas esta a possuir validade e eficácia. ... ()
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74 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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75 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal estadual.
«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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76 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.
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77 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.
«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. ... ()
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78 - STJ. Recurso. Apelação. Devolução do conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Julgamento de mérito, em segundo grau. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515.
«Sentença terminativa. Apelação. Limitações a que se sujeita ao julgamento desta. Se a sentença extingue o processo, sem julgamento do mérito, não é lícito ao julgador de segundo grau, a pretexto de modificar-lhe os fundamentos, decidir o mérito da causa.... ()
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79 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em writ requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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80 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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81 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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82 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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83 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... ()
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84 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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85 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas coreus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas coreus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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86 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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87 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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88 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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89 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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90 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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91 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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92 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
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93 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Processo extinto, sem julgamento de mérito, por falta de assinatura eletrônica da procuração. Certificado digital não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade do documento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - RENÚNCIA À PRETENSÃO - ART. 487, III, «C DO CPC - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA - CONCORDÂNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
-Havendo expressa manifestação da parte autora no sentido de que estaria renunciando ao direito em que se funda a ação, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, e não na forma do art. 485 do mesmo diploma.... ()
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95 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Processo extinto sem julgamento de mérito. Embargos infringentes. Descabimento.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (DJe 07/08/2012), assentou entendimento de que «o CPC/1973, art. 530 condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista». Nesse sentido: AgRg nos EREsp. 1.458.384, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, DJe 14/04/2016. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção da representação sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Julgamento monocrático de mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Julgamento monocrático de mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... ()
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100 - TJSP. Ação indenizatória. Julgamento «extra petita". Fundamento em fatos dissonantes da causa de pedir. Impossibilidade de julgamento de mérito neste grau recursal, em razão de eventual necessidade de dilação probatória. R. sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso de apelação prejudicado
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