(DOC. VP 524.4884.9136.1753)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - RENÚNCIA À PRETENSÃO - ART. 487, III, «C» DO CPC - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA - CONCORDÂNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. -

Havendo expressa manifestação da parte autora no sentido de que estaria renunciando ao direito em que se funda a ação, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», e não na forma do art. 485 do mesmo diploma.

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