Jurisprudência sobre
julgamento de merito
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251 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão proferida por Relator que deferiu a tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do recurso - Recurso prejudicado.
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito do remédio constitucional no âmbito do tribunal de segundo grau. Prejudicialidade da ordem. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A superveniência do julgamento de mérito do writ originário torna prejudicado o habeas corpus impetrado nesta Corte, que se insurgia contra a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem, já que as razões que levaram ao não acolhimento do pleito no âmbito do Tribunal de segundo grau não foram submetidas ao crivo desta Corte Superior. ... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
Restando demonstrados todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de repactuação de dívida (superendividamento), nos termos da Lei 14.181/2021, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial, prematuramente julgando extinto o processo sem resolução do mérito.... ()
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254 - 2TACSP. Ação de despejo. Locatário que restitui o imóvel ao locador, no curso da demanda. Reconhecimento do pedido. Ônus da sucumbência ao locatário. Extinção do processo com julgamento de mérito. (Com precedente).
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255 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de relator. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Inviabilidade. Questão a ser debatida no julgamento de mérito do recurso. Controvérsia examinada no Resp 1.517.780/RN. Necessidade do término da cognição plena. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, por importar em verdadeira supressão de instância, notadamente quando a controvérsia já foi submetida a esta Corte em sede de recurso especial e necessita de novo aprofundamento no julgamento de mérito da revisão criminal, ou seja, novo apuro em sede de cognição plena. ... ()
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256 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Ação rescisória ajuizada no TRF da 4ª região. Julgado rescindendo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Extinção do proceso sem julgamento de mérito. Competência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 485.
«1. Ação rescisória ajuizada pela CEF objetivando desconstituir julgado deste STJ para considerar indevido o pagamento dos valores relativos aos índices correspondentes aos Planos Econômicos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (abril e maio/90) e Collor II (fevereiro/91). O Tribunal extinguiu a ação sem julgamento de mérito ante a constatação de que a decisão a ser rescindida teria sido proferida pelo STJ. Em sede de especial, sustenta a CEF violação dos art. 485 e 113, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como infringência dos arts. 557, «caput, do CPC/1973, 2º e 9º, § 1º, da Lei 8.036/90, 166, IV e 169 do CC, e 6º da LICC. ... ()
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257 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade do writ impetrado contra decisão do relator de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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258 - STF. Embargos de declaração em extradição. Questões afastadas no julgamento de mérito do pedido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte. Rejulgamento da causa pretendido pelo embargante. Impossibilidade. Precedentes.
«1. No julgamento de mérito do pedido de extradição, enfrentaram-se adequadamente e de forma fundamentada todas as questões postas pela parte embargante. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... ()
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259 - STF. Embargos de declaração em extradição. Questões afastadas no julgamento de mérito do pedido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 337 do regimento interno da corte. Rejulgamento da causa pretendido pelo embargante. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O julgamento de mérito do pedido de extradição enfrentou adequadamente e de forma fundamentada todas as questões postas pela parte embargante. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... ()
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260 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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261 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação cível originária. Ação extinta sem julgamento de mérito por perda de objeto. Honorários. Parte sucumbente. Princípio da causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. ... ()
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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.
CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a penhora sobre os rendimentos dos executados. RAZÕES DE DECIDIR Perda do objeto. Recurso extinto sem julgamento de mérito. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo Juízo «a quo, ocorre a perda superveniente do objeto do recurso. DISPOSITIVO Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradiç ão. Ausência. Tentativa de julgamento de mérito do recurso especial não admitido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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265 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. ... ()
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266 - TRT2. Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.
«... A Lei 10.352, de 26/12/2001, acrescentou o § 3º ao CPC/1973, art. 515, que tem a seguinte redação: «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... ()
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267 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA NÃO APTA A JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios com cláusula de êxito, é a data da implementação da condição suspensiva, ou seja, a partir da obtenção do sucesso na ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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280 - TJSP. INCIDENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO NO ESTADO DA ASSERÇÃO, EM EXAME DE MÉRITO - EXCESSO DE ARRESTO - DISCUSSÃO PREMATURA, ANTES DE CONVERSÃO EM PENHORA, MORMENTE ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRÓPRIO INCIDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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281 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à prévia tentativa de solução administrativa. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido
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282 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de prévio pedido administrativo de exclusão dos apontamentos. Interesse processual não demonstrado. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido
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283 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Execução provisória extinta sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão inatacados. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, atendo-se às peculiaridades do caso, aplicou o princípio da causalidade, concluindo que os exequentes não provocaram a extinção da execução provisória, sem julgamento de mérito, motivo pelo qual não devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios.... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO.
1.A pretensão de obrigar o ex-cônjuge à transferência de contrato de financiamento imobiliário celebrado pelas duas partes encontra óbice na ausência de expressa anuência do agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda. ... ()
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285 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Pedido de desistência formulado pela apelante. Homologação. Recurso prejudicado, com deferimento da gratuidade de justiça
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286 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E, EM NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO, PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. PRAZO CONCEDIDO SEM MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - STJ. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Evento futuro e incerto. Extinção sem julgamento de mérito. Carência da ação. Art. 460, parágrafo único, CPC.
1 - Correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por carência de ação, quando o litígio versa sobre pretenso direito à complementação de aposentadoria, que ainda não se implementou. 2. É nula a sentença que, para a procedência ou improcedência do pedido, sujeita-se à acontecimento futuro e incerto. Precedentes da Corte. ... ()
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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Manutenção de posse. Tutela antecipatória conferida em razão de pendência de ação com discussão de união estável post mortem. Julgamento de mérito de improcedência daquela ação. Impossibilidade de manutenção da tutela antecipatória. Recurso provido.
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290 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - OUROESTE - PRETENSÃO DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE O ART. 370 DO C.P.C. AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA
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291 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. JULGAMENTO DE MÉRITO APÓS A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 22/11/2016. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Processo extinto sem julgamento de mérito. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada. Posterior julgamento de mérito do feito. Sentença que julgou procedente o pedido. Superveniente falta de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso não conhecido.
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294 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrática do writ. Possibilidade. Previsão regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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295 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Exclusão de candidata de concurso público. Sentença denegatória da segurança. Irresignação da impetrante. Certame concluído. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado
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296 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REPROPOSITURA SEM CORREÇÃO DE VÍCIOS.
Havendo extinção sem resolução de mérito da mesma demanda em duas oportunidades anteriores, a mesma postura deve ser adotada diante da repropositura da petição inicial idêntica, sem correção dos vícios, conforme exige o art. 486, §1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()
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297 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Recurso. Agravo regimental. Concessão de liminar para suspensão da aplicação do art. 92 da Lei complementar municipal nº. 23/2001, do município de presidente venceslau. Descabimento da outorga, pelo julgamento de mérito operado. Recurso prejudicado.
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298 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação do recorrente de que não pôde produzir prova documental e testemunhai. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar afastada.
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299 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade do writ impetrado contra decisão do relator de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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300 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência. Julgamento de mérito do agravo de instrumento, em conjunto com o presente, acarreta perda do objeto deste agravo interno. Recurso não conhecido
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