(DOC. VP 880.2925.4583.3304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. JULGAMENTO DE MÉRITO APÓS A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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