(DOC. VP 250.2280.1550.7932)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradiç ão. Ausência. Tentativa de julgamento de mérito do recurso especial não admitido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Os apontamentos da defesa e existência de contradição e omissão consistem em tentativa de julgamento de mérito do recurso especial inadmitido, circunstância não permitida no âmbito dos embargos de declaração. Não caberia a manifestação quanto à legalidade ou não da juntada extemporânea do laudo pericial, porque o recurso especial não foi conhecido nesse ponto.

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