(DOC. VP 520.7353.9247.4831) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA NÃO APTA A JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios com cláusula de êxito, é a data da implementação da condição suspensiva, ou seja, a partir da obtenção do sucesso na ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Hipótese em que não é possível reconhecer a prescrição do direito, uma vez que não transcorreu o lapso quinquenal. Teoria da Causa Madura (§ 4º do CPC, art. 1.013) inaplicáv

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