(DOC. VP 991.7568.8151.1719)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - OUROESTE - PRETENSÃO DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE O ART. 370 DO C.P.C. AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA

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