Jurisprudência sobre
julgamento de merito
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de resistência e desacato. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Ordem denegada.
«1 - «Não é cabível a extinção de representação, sem julgamento de mérito, pelo juízo de conhecimento, com fulcro na Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Precedentes (AgRg no AREsp. 11142190/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). ... ()
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153 - TJSP. Agravo interno contra decisão que recebeu o agravo apenas no efeito devolutivo. Julgamento de mérito do agravo de instrumento pela turma colegiada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Apelação cível. Divórcio litigioso. Indeferimento da inicial, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 486, §1º e 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora.
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155 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa de parte. Julgamento, desde logo, pelo Tribunal. Inviabilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«Reformada a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, impõe-se a devolução dos autos à primeira instância, para que lá seja decidido o mérito da ação; não cabe ao Tribunal, desde logo, julgá-lo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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156 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que deferiu a tutela recursal antecipada. Perda do objeto em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de procuração específica com firma reconhecida. Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido
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158 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de procuração específica com firma reconhecida. Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido
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159 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não está sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475) a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Precedentes: REsp 640.651/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 07/11/2005; REsp 688.931/PB, Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005). ... ()
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160 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Processo extinto sem julgamento do mérito, com revogação da liminar «initio litis deferida. Inadmissibilidade. Prazo para a propositura da ação principal que só corre após a efetivação da cautela liminarmente deferida (CPC, art. 806). Inexistência de prova confiável nos autos de ter acontecido. Prosseguimento do processado até o julgamento de mérito, com restabelecimento da liminar. Recurso provido.
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161 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. Perda do objeto em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento.
Recurso prejudicad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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163 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Superveniência de julgamento de mérito pelo tribu nal de origem. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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164 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de esgotamento da via administrativa. Litigância repetitiva caracterizada. Princípio da proporcionalidade aplicado. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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165 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada contradição no acórdão. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas no julgamento de mérito do recurso ordinário. Pretensão de se rediscutir a causa. Finalidade para a qual não se presta o recurso. Rejeição.
«1. No julgamento de mérito do recurso ordinário, todas as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente, inexistindo, na espécie, os vícios do art. 337 do RISTF. ... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECORRENTE ENTEADA DA FALECIDA - ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE PARENTALIDADE SÓCIO AFETIVA - ARGUMENTO SEQUER AVENTADO NA INICIAL DA AÇÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Tratando-se a legitimidade de condição da ação, correta a sentença que julga extinto o feito sem julgamento de mérito, uma vez constatado não ser a autora parte legítima para postular a abertura de inventário, tratando-se de enteada da falecida. ... ()
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167 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide.
«I. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 249, § 2º deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pela Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação.... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, sem julgamento de mérito.
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169 - TJSP. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -
Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais - Inércia - Desnecessidade de intimação pessoal, bastando intimação na pessoa do advogado - Inteligência do CPC, art. 290 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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170 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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171 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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172 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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173 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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174 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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175 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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176 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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177 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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178 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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179 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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180 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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181 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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182 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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183 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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184 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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185 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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186 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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187 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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188 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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189 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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190 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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191 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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192 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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193 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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194 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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195 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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196 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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197 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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198 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.... ()
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199 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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200 - STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.
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