(DOC. VP 145.8045.9000.3400)

STF. Repercussão geral. Julgamento de mérito. Observância imediata.

«Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados, independentemente de possíveis declaratórios.»

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