Jurisprudência sobre
julgamento de merito
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401 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE A QUAL INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.
Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu requerimento de tutela provisória de urgência de reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A Corte Regional concedeu a segurança, cassando a decisão impugnada e determinando a reintegração do reclamante. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. É que, com a superveniência de julgamento de mérito no feito originário, inclusive já transitado em julgado, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 485, VI. Segurança denegada .... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... ()
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403 - 2TACSP. Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência de reintegração de posse promovida pelos autores. Caducidade de usufruto pelo não uso. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição que equivale a julgamento de mérito. Admissibilidade da rescisória. CPC/1973, art. 269, IV. (Com doutrina).
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404 - TJRJ. Apelação Cível. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Insurgência do autor que alega não ter sido intimado pessoalmente.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar sem oitiva da parte contrária, extinta sem julgamento de mérito por inércia autoral. 2. Mandado de citação negativo. Relação processual não angularizada. 3. Autor que deixou de atender às sucessivas intimações do Juízo para fornecer o endereço atualizado do Réu. 4. Inércia do autor, ora Apelante, devidamente comprovada pelos registros do sistema eletrônico. 5. Intimação eletrônica via portal que tem caráter pessoal e dispensa publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, ao teor da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. 6. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, haja vista não se ter aperfeiçoado a relação processual. 7. Precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... ()
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407 - STJ. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Processual civil. Ausência de interesse processual da empresa agravante na mudança do resultado do decisum. Não demonstração do binômio. Necessidade e utilidade da reforma do julgado.
«1. A agravante não constou como parte da Reclamação, mas como interessada, contudo não possui interesse na interposição do recurso de Agravo Interno, pois a decisão de extinção da Reclamação, sem julgamento de mérito, não lhe acarretou prejuízo. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno na reclamação. Pedido suspensivo deferido no tribunal de origem. Superveniência do julgamento de mérito dos recursos de agravo de instrumento. Não ocorrência de usurpação da competência do STJ.
«1 - Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça se, ao tempo da apreciação do pedido de suspensão de liminar e de sentença pelo tribunal reclamado, o mérito do agravo de instrumento ainda não havia sido julgado. ... ()
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409 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
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410 - TJSP. APELAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1040, II - JULGAMENTO DE MÉRITO DO
REsp 1.729.555, TEMA 862/STJ - TERMO INICIAL QUE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.... ()
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411 - STJ. Competência. Licitação. Fraude em procedimento licitatório. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Cabimento do «writ. Ação penal por crimes praticados no exercício do cargo. Co-réu. Ex-prefeito. Competência do Tribunal de Justiça. Validade da Lei 10.628/2002 até o julgamento de mérito da ADIN 2.797. CPP, art. 84. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92.
«Hipótese em que o paciente foi denunciado juntamente com ex-Prefeito Municipal. O Plenário do STF entendeu que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ADIn 2.797, aplica-se o disposto no CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Entendimento acolhido pela Corte Especial e pela 3ª Seção do STJ. Ordem concedida para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para o processo e julgamento da ação penal instaurada contra o paciente.... ()
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412 - TJSP. Recurso. Ação originária extinta sem julgamento de mérito. Provimento do apelo contra ela tirado. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Impossibilidade, «in casu. Necessidade, para a apreciação do mérito, da realização de audiência e eventual produção de provas. Recuso provido.
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413 - TJSP. Rescisória. Sentença. Alegação de violação de disposição literal de lei e de erro de fato. Ausência de ocorrência de qualquer hipótese de admissibilidade prevista no CPC/1973, art. 485. Inadmissibilidade da via rescisória. Flagrante tentativa de reverter o julgamento já ocorrido. Pedido de gratuidade processual concedida, inicial indeferida, com extinção da ação, sem julgamento de mérito.
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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 485, IV. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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415 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SEGURADA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -
Inexistência de direito a benefícios acidentários - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre eles. Sentença de extinção mantida. ... ()
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416 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO
REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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419 - TJSP. Recurso inominado - Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, e CPC/2015, art. 485, IV - Recurso da SPPREV que discute o mérito da lide - Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais Ementa: Recurso inominado - Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, e CPC/2015, art. 485, IV - Recurso da SPPREV que discute o mérito da lide - Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Razões de recurso inominado que não enfrentam o fundamento da sentença - Matéria aventada completamente estranha ao fundamento da sentença - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III - Recurso não conhecido - Sentença mantida
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420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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421 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO DOS ARTS. 465 E 477, DO CPC. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE SOBREPÕE A EXCESSIVO FORMALISMO.
O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, PREVISTO NOS arts. 465, § 1º, E 477 DO CPC, NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA, DEVENDO SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DE MODO A EVITAR O EXCESSO DE FORMALISMO PROCESSUAL. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 4º) IMPÕE QUE A INSTRUÇÃO SEJA CONDUZIDA PARA GARANTIR A EFETIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, AFASTANDO-SE RESTRIÇÕES FORMAIS QUE POSSAM COMPROMETER A BUSCA DA VERDADE REAL. A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, AINDA QUE SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, QUANDO NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA SENÃO O SEU PRIVILÉGIO, NÃO HÁ RAZÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA RÉ AO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, POSTULANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.... ()
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422 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito. Determinação de emenda da inicial. Exigência de comprovante de endereço e de procuração específica com firma reconhecida. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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423 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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424 - STJ. Recurso especial. Julgamento de mérito (Súmula 456/STF). Apreciação de fatos incontroversos. Possibilidade.
«No julgamento do especial, uma vez ultrapassada a fase de conhecimento, o Tribunal julgará a causa, aplicando o direito à espécie (RISTJ, art. 257). ... ()
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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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426 - TJSP. Ação rescisória para que seja desconstituída sentença - Indenização - Acidente de trânsito - Apesar das inúmeras oportunidades, não houve a devida regularização do polo ativo - A autora é parte manifestamente ilegítima - Ela deixou de recolher a taxa judiciária - Processo extinto sem julgamento de mérito
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427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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428 - TJRJ. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Decisão que negou conhecimento ao recurso monocraticamente. Rol do CPC, art. 1.015. REsp. Acórdão/STJ. Tema 988. Taxatividade mitigada condicionada. Consoante a orientação do STJ, o rol elencado no CPC, art. 1.015 deve ser compreendido como de taxatividade mitigada condicionada. Assim, serão agraváveis as decisões de 1º grau que, embora não tenham sido contempladas pelo legislador como impugnáveis por agravo de instrumento, revelem urgência qualificada por evidente inutilidade num posterior julgamento de mérito. Recurso voltado contra decisão que homologou os honorários periciais. Hipótese em que a interlocutória não se encontra abrangida pelo referido rol e tampouco se revela urgente, tal que o diferimento de sua apreciação pelo Tribunal possa tornar inútil o julgamento de mérito. Segundo o disposto nos CPC, art. 926 e CPC art. 927, em vigor, a observância de temas fixados em recursos repetitivos é vinculante e, portanto, cogente para Juízes e Tribunais. Decisão que se mantém. Desprovimento do agravo interno.
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do e. STF. Recurso extraordinário prejudicado.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte (AResp não conhecido). Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Fundamento subsidiário. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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432 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 321
e 485, I DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, I do CPC. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Inconformismo da agravante (parte interessada no conflito) com o julgamento de mérito do dissenso na pendência de recurso defensivo interposto em face da decisão do juízo eleitoral (suscitado). Irrelevância. Recurso que não ostenta efeito suspensivo. Conflito apto a julgamento. Eventual reforma que, ainda que verificada, consubstanciará apenas um fato novo, cujo consectário deverá ser debatido na instância ordinária e perante o juízo declara do competente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA ELABORAR PLANO DE QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELA CONSUMIDORA E DETERMINOU A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DÉBITOS. ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE REVELA QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III.
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435 - TJSP. CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA LIGADA À MANUTENÇÃO DO CARTÃO E NÃO RELACIONADA A COMPRA EM SI - LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CARTÃO E NÃO DO LOJISTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA LIGADA À MANUTENÇÃO DO CARTÃO E NÃO RELACIONADA A COMPRA EM SI - LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CARTÃO E NÃO DO LOJISTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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436 - TJSP. Execução. Loteamento. Taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta sem julgamento de mérito. Irresignação da exequente. Julgamento extra petita não configurado. Carta de citação enviada no processo de conhecimento para o endereço do imóvel gerador do crédito exequendo, o qual constitui lote inabitado de terra nua. Vício citatório configurado. Alegações relativas à exigibilidade do crédito exequendo que devem ser oportunamente decididas na fase de conhecimento da ação de cobrança. Recurso desprovido
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015.
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438 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido... ()
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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. art. 1015, § ÚNICO, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE NA HIPÓTESE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, EM ATENÇÃO À INTIMAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º, QUE SE DEU POUCOS DIAS DEPOIS DO PRAZO FINAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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440 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO
REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios sucumbenciais INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - art. 1.040, II do CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO - CABIMENTO... ()
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441 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento de mérito. Ausente. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.... ()
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442 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção sem julgamento de mérito fundamentada na ilegitimidade passiva do corréu. Admissibilidade. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e o Banco REsponsável pela emissão de cartão de crédito. Impossibilidade de se imputar ao Banco conveniado para pagamento de faturas, a REsponsabilidade sob a exigibilidade ou não do débito existente. Ausência de indícios de que as instituições pertencem a grupo econômico financeiro único. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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443 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - determinação de emenda da petição inicial - juntada de documentos pelo autor - extinção do feito, sem apreciação do mérito - motivos se prestariam a justificar qualquer outra decisão - art. 489, §1º, III do CPC - sentença não fundamentada - prosseguimento do julgamento de mérito - inviabilidade - hipótese que configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada, de ofício - retorno dos autos à origem para que outra seja proferida
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444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE INDICA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PARCIAL OU COM ATRASO DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. - O
interesse de agir do recorrente deve existir tanto no momento de interposição do recurso quanto no seu julgamento. - Sobrevindo julgamento de mérito nos autos da ação principal, é evidente a perda superveniente do objeto da presente ação antecipada de provas.... ()
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446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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447 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito nos acórdãos paradigmas. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Co nsoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043. ... ()
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