(DOC. VP 230.7060.9786.4324)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Os fundamentos da impetração encontram-se superados em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo. Dessa forma, ficam prejudicadas as alegações trazidas na presente impetração, uma vez que ataca as razões utilizadas para indeferir a liminar. 3 - Agravo regimental desprovido.

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