Jurisprudência sobre
julgamento de merito
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551 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de Sentença - Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária diante do julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, Tema 810, STF, Ata 27, de 20/09/2017, DJE 216 - Efeitos da declaração de inconstitucionalidade «ex tunc e natureza processual do tema - Agravo não provido
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552 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA EM TRÂMITE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor improvido.... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA DE DOCUMENTOS QUE REGULARIZAM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA IMPUGNANTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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554 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito por falta de condição da ação. Ausência de legitimidade para a autora figurar no pólo ativo da demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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555 - TJSP. Apelação. Sobrepartilha. Pedido relativo a valores obtidos pelo requerido em ação de revisão de benefício movida contra o INSS. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Descabimento. Legitimidade e interesse processuais que estão configurados. Existência de entendimento do STJ em conformidade com a pretensão da apelante. Sentença reformada. Recurso provido
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556 - STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Abandono de causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III.
«Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligência para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo, por abandono da causa.... ()
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557 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VII. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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558 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor ... ()
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559 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... ()
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560 - STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... ()
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561 - TJSP. Habeas Corpus: competência dos Juizados Especiais Criminais e trancamento da ação penal. Denúncia: art. 303, § 2º, do Cód. Trânsito Brasileiro.
Trancamento da ação penal: requisitos (STF). Juízo de admissibilidade do libelo: princípio in dubio pro societatis. Princípio in dubio pro reo: resultado, possível, da avaliação das provas no julgamento de mérito da causa.Incompetência da Justiça Comum: preliminar confunde-se com o mérito da demanda. Habeas Corpus: limites objetivos de cognição.Julgamento da demanda na Justiça Comum que não impede aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995 (STJ).Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Tese que prevalece no âmbito desta corte superior de justiça.
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563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Tese que prevalece no âmbito desta corte superior de justiça.
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564 - TJSP. Juízo de Retratação. Manutenção do julgado. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema 1.234. Fornecimento de medicamento. Julgamento do Tema 1234, do STF que modulou os efeitos da decisão, quanto ao deslocamento da competência, sendo aplicável a tese fixada aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Acórdão em consonância com a tese até então adotada. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do V. Acórdão
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565 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contratação temporária de servidores. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.... ()
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566 - TJSP. Recurso Inominado. ARTESP. Pretensão de que a ARTESP se abstenha de autuar e aplicar multas baseadas no CTB. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Fato futuro e incerto. Sentença reformada para julgar a ação extinta sem julgamento de mérito. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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567 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Dispondo a legislação de regência a necessidade do recolhimento da taxa judiciária na distribuição da ação ou na falta desta, antes do despacho inicial, não atendido ao preceito legal forçoso o indeferimento da exordial com a consequente extinção da ação sem julgamento de mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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568 - TJSP. Juízo de Retratação. Manutenção do julgado. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema 1.234. Fornecimento de medicamento. Julgamento do Tema 1234, do STF que modulou os efeitos da decisão, quanto ao deslocamento da competência, sendo aplicável a tese fixada aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Acórdão em consonância com a tese até então adotada. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do V. Acórdão
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569 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor do tráfico privilegiado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Reiteração de writ anterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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570 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Unidades habitacionais para moradores de baixa renda. Proibição de contratos de gaveta, visto se constituir em forma indireta de passar à frente de milhares de pretendentes, furando a fila de espera. Propositura da ação buscando regularização de um deles, com débito pendente. Descabimento. Extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.
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571 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de execução buscando recebimento de débito junto à Fazenda Pública e ação ordinária visando a anulação da cobrança de débito tributário referente a ICMS. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal. Cabimento. Inexistência das hipóteses elencadas no CTN, art. 151. Impossibilidade de reunião de processos quando uma das ações se tratar de execução, não havendo nesta julgamento de mérito, inexistindo, portanto, perigo de decisões conflitantes. Ademais, a ação anulatória de débito fiscal não tem o condão de suspender a execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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572 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
autora propôs contra o banco réu outra ação de mesma natureza, visando a revisão de contratos sucessivos - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6 e 7, do no Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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573 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal estadual. Prejudicialidade.
«1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). . ... ()
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574 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, III - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Determinada a apresentação de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e não cumprido o comando judicial, acertada a extinção da ação sem exame do mérito... ()
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575 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO AFASTADA - EMENDA DA INICIAL QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA NÃO MADURA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Esclarecendo o autor as razões que motivaram o ajuizamento da demanda, bem como havendo prova de negativação de seu nome junto ao Serasa pela requerida em razão de débito que afirma ter quitado, não se mostrando inepta a exordial, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos e valor da causa, de acordo com o CPC, art. 319, impõe-se o afastamento da extinção do processo sem análise do mérito, tratando-se de questões a serem discutidas pela parte adversa na defesa, motivo pelo qual os autos devem retornar à Vara de Origem para prosseguimento do feito... ()
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576 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente garantido por duplicatas cedidas pela autora. Ação de prestação de contas. Alegação da instituição financeira de que as duplicatas mencionadas na inicial não lhe foram entregues pela autora, mas por outra empresa. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito em primeira instância, por falta de interesse de agir e ilegitimidade «ad causam, tendo em vista que a autora não comprovou a operação bancária mencionada na inicial. Prova documental, juntada pela autora somente após a interposição do recurso, que demonstrou que o banco-réu ajuizou contra ela ação monitória fundada justamente em contrato de abertura de crédito garantido por «instrumento de garantia (caução de duplicatas). Documento admitido. CPC/1973, art. 462. Possibilidade de julgamento de mérito nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Dever da instituição financeira de prestar contas aos seus clientes. Recurso provido.
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577 - STF. Constitucional e administrativo. Reclamação. Alegação de desrespeito de decisão proferida no julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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578 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e, por maioria, foi proclamado o resultado de PROVIMENTO, para que a ação de usucapião prossiga em busca de julgamento de mérito. Não houve intimação pessoal e a questão pendente pode ser resolvida pelos pronunciamentos anteriores e que indicam que a questão da legitimidade ativa está solucionada ou com subsídios para ser decidida, sem que isso comprometa a proposição de desenvolvimento útil ou produtivo da relação processual
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579 - TJSP. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Extinção sem julgamento de mérito. Ausente demonstração da mora. Envio de notificação por meio de correio eletrônico (e-mail). Insuficiente. Inadmissível a juntada de cópia da notificação apenas com a apelação e sem motivação adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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580 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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581 - TJRS. Família. Casamento. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal. CCB/2002, art. 1.580.
«O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB/2002, art. 1.580. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separação ou do divórcio pode ser implementado no curso da demanda.... ()
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582 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que não concedeu o efeito ativo/tutela recursal ao agravo de instrumento interposto. Decisão mantida e argumentos aqui apresentados que repetem aqueles já apreciados e devem ser analisados quando do julgamento de mérito do agravo de instrumento. Agravo interno não provido
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583 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra indeferimento de medida liminar no STJ. Julgamento de mérito do habeas corpus. Substituição do título judicial impugnado. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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584 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA DEVEDORA CONTRATUAL - DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 - AUSÊNCIA DE RECURSO COM DEPÓSITO PARCIAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO BANCO PROVIDO.
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585 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Determinação judicial para que fossem juntados comprovantes de residência correspondentes aos três meses anteriores à data da propositura da ação, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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586 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministra de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministra do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). . ... ()
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587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1 -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC/2015, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra Antônio Veloso de Souza e outro. ... ()
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588 - TJRS. Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.
«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão de desembargador que indefere a liminar. Advento de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Acórdão superveniente que desafia impugnação própria. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar no feito originário. Os fundamentos do mandamus encontram-se superados em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo. Dessa forma, ficam prejudicadas as alegações trazidas na presente impetração, uma vez que ataca as razões utilizadas para indeferir a liminar.... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Posterior julgamento de mérito. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença penal condenatória. Nova fundamentação exarada pelo magistrado. Ordem prejudicada.
1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar. (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010)... ()
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591 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Inaplicabilidade às sentenças de extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedentes.
«É cediço o entendimento de que a exigência do duplo grau de jurisdição obrigatório, prevista no artigo 475 do Código Buzaid, somente se aplica às sentenças de mérito. ... ()
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592 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença afastada. Ação extinta sem julgamento de mérito. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Nulidade por falta de julgamento. Contrariedade. Descaracterização. Pretensão de julgamento de mérito. Acórdão de não conhecimento do recurso especial. Descumprimento dos requisitos de admissibilidade.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao julgamento de erros judiciais específicos, quais sejam, os de omissão, contradição, obscuridade e erro material, a teor do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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594 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO COMPONENTE ESTRATÉGICO (CLORIDRATO DE BUPROPIONA). REVISÃO DE POSICIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1234 DO STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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595 - TJSP. Contrato de proteção veicular. Ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de indenização por danos materiais. Prescrição inocorrente. Prazo extintivo que era o comum (CCB, art. 205), no caso não completado. Decreto extintivo cassado. Continuidade do julgamento de mérito desautorizada ante a necessidade de produção de provas. Recurso parcialmente provido.
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596 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.
«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do CTN, art. 151, II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.... ()
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597 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processo Civil. Tributário. Decisão que homologou os honorários periciais. Recurso não conhecido, por não se tratar de hipótese contemplada no CPC, art. 1.015. Agravo interno. Rol do CPC, art. 1.015. REsp. Acórdão/STJ. Tema 988. Taxatividade mitigada condicionada. Consoante a orientação do STJ, o rol elencado no CPC, art. 1.015 deve ser compreendido como de taxatividade mitigada condicionada. Assim, serão agraváveis as decisões de 1º grau que, embora não tenham sido contempladas pelo legislador como impugnáveis por agravo de instrumento, revelem urgência qualificada por evidente inutilidade num posterior julgamento de mérito. Recurso voltado contra decisão que homologou os honorários periciais. Hipótese em que a interlocutória não se encontra abrangida pelo referido rol e tampouco se revela urgente, tal que o diferimento de sua apreciação pelo Tribunal possa tornar inútil o julgamento de mérito. Segundo o disposto nos CPC, art. 926 e CPC art. 927, em vigor, a observância de temas fixados em recursos repetitivos é vinculante e, portanto, cogente para Juízes e Tribunais. Recurso desprovido.
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598 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13707/2004 e art. 9º da Lei 14485. Instituição do feriado civil do «Dia da Consciência Negra. Afronta aos termos da Lei 9093/05, que estabelece os feriados civis e religiosos na Federação. Hipótese que escapa ao controle constitucional. Parâmetro de legalidade. Precedente. Processo extinto sem julgamento de mérito.
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599 - TJSP. Reanálise da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II - Penhora - Condicionada a admissão dos embargos à integral garantia do Juízo - O julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ pelo A. STJ restringiu-se ao reforço da penhora - Inaplicabilidade do Tema 260 do A. STJ ao caso em apreço - Acórdão mantid
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600 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... ()
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