(DOC. VP 166.4515.2000.0900)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Dispondo a legislação de regência a necessidade do recolhimento da taxa judiciária na distribuição da ação ou na falta desta, antes do despacho inicial, não atendido ao preceito legal forçoso o indeferimento da exordial com a consequente extinção da ação sem julgamento de mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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