CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1580

STF Recurso extraordinário. Tema 1.053/STF. Direito civil. Divórcio. Exigência de prévia separação judicial. Necessidade. CCB/2002, art. 1.580. CF/88, art. 226, § 6º. Superveniência da Emenda Constitucional 66/2010. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Família. Casamento. Divórcio. Recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência. Amplas considerações sobre o tema no voto dos ministros. Reserva de plenário. Discussão sobre sua aplicação. Emenda Constitucional 66/2010. CCB/2002, art. 1.571, III. CCB/2002, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.577. CCB/2002, art. 1.580. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LINDB). CF/88, art. 206, § 6º. Lei 5.515/1977. CF/88, art. 97. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 560/STF. Divórcio direto. Repercussão geral não reconhecida. Família. Casamento. Direito civil. Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da presença dos requisitos necessários. Código Civil. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. CF/88, art. 226, § 6º. CCB/2002, art. 1.580, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º. Mais detalhes

STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, arts. 25, e ss. 31 e 43. CF/88, art. 226, § 6º. Mais detalhes

TJMG Separação judicial. Apelação cível. Separação judicial. Emenda constitucional 66/2010. Abolição do instituto. Inocorrência. Desconstitucionalização do tema. Liberdade de regulamentação pelo legislador ordinário. Divórcio. Decreto direto. CCB/2002, art. 1.580. Lapso temporal. Inobservância. Sentença reformada Mais detalhes

TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Requisito legal. Existência. CCB/2002, art. 1.580. Convivência marital. Retorno. Impeditivo. Irrelevância. Matéria de defesa. Descabimento. Agravo de instrumento. Finalidade. Decisão. Desconstituição. Julgamento do feito. Agravo de instrumento. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Atendimento do requisito temporal do CCB/2002, art. 1.580. Instrução probatória desnecessária. Precedentes jurisprudenciais. Mais detalhes

TJSP Apelação com revisão. Divórcio. Conversão da separação. Possibilidade. Transcurso do prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença de separação do casal. Apelado, ademais, que já havia sido anteriormente intimado (cerca de 4 anos antes) da decisão que o havia afastado do lar conjugal CCB/2002, art. 1.580 e § 2º do novo Código Civil. Ação de conversão de separação judicial em divórcio julgada procedente. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRS Família. Casamento. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal. CCB/2002, art. 1.580. Mais detalhes

STJ Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25. Mais detalhes