(DOC. VP 210.8050.5582.5633)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Tese que prevalece no âmbito desta corte superior de justiça.

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