(DOC. VP 345.7019.5513.0015)

TJSP. Habeas Corpus: competência dos Juizados Especiais Criminais e trancamento da ação penal. Denúncia: art. 303, § 2º, do Cód. Trânsito Brasileiro. Trancamento da ação penal: requisitos (STF). Juízo de admissibilidade do libelo: princípio in dubio pro societatis. Princípio in dubio pro reo: resultado, possível, da avaliação das provas no julgamento de mérito da causa. Incompetência da Justiça Comum: preliminar confunde-se com o mérito da demanda. Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Julgamento da demanda na Justiça Comum que não impede aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995 (STJ). Ordem denegada

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