(DOC. VP 779.4322.0679.6636) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO COMPONENTE ESTRATÉGICO (CLORIDRATO DE BUPROPIONA). REVISÃO DE POSICIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1234 DO STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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