Jurisprudência sobre
julgamento de merito
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601 - TJSP. Litispendência. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito ao alongamento do débito contraído junto ao banco réu e embargos opostos pelo autor quando executado pela mesma dívida. Identidade de partes, pedido e causa de pedir, relacionados aos requisitos previstos na Lei de Securitização. Preliminar de litispendência acolhida, ainda que nos embargos também haja impugnação da multa moratória e da comissão de permanência. Recurso provido para julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso V.
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602 - STF. Contribuição social destinada a saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual por meio da qual é instituída contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.... ()
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603 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta parte. Pretendido reconhecimento do direito. Hipótese. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito temporal exigido para a concessão do benefício. Tutela pretendida condicionada à implementação de fato futuro e incerto. Impossibilidade de exame de mérito. Ausência de interesse processual. Carência da ação decretada. Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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604 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em indeferimento liminar. Incidência da habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Prejudicialidade do recurso. Agravo prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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607 - TJSP. Apelação. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Morte da autora. Direito transmissível. Pedido de extinção do processo por parte dos patronos da autora. Herdeiros habilitados que não manifestaram interesse na continuidade do recurso. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.
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608 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043.... ()
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609 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar de relator em agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Extinção do recurso. Perda superveniente do objeto do mandamus. Julgamento prejudicado. Agravo desprovido.
1 - «O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso (AgInt no RMS 60.965/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) ... ()
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610 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, carência da ação e litispendência. Preliminares que ainda não foram objeto de apreciação na instância de origem. Discussão impossibilitada em sede de agravo de instrumento. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.
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611 - TJSP. Mandado de segurança. Ação acidentária. Impetração em face da decisão da MM. Juíza de primeiro grau. Informação de pagamento da RPV tal qual pretendia o impetrante.
Perda superveniente do objeto e, por consequência, do interesse processual. Extinção do mandado de segurança, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de consignação em pagamento. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos autores. Rés que abandonaram o empreendimento em estado de incompletude, passando à Caixa Econômica Federal - CEF a responsabilidade pela conclusão das obras. Decisões da Justiça Federal e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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613 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento de mérito do HC dirigido ao STJ. Não ocorrência. Writ impetrado àquela Corte em 15/12/16 que tem regular e proporcional andamento. Precedentes. Regimental não provido.
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614 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... ()
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615 - STF. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... ()
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616 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ APRECIAÇÃO DO TEMA 1192 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DO SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE HAJA O JULGAMENTO DA MATÉRIA NÃO RELACIONADA AO TEMA 1192 DO STF - INDEFERIMENTO PELO RELATOR - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, O QUAL VEM DECIDINDO NÃO SER APLICÁVEL À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE O DISPOSTO NO CPC, art. 356, QUE PERMITE CINDIR O JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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617 - STJ. Família. Civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar. Julgamento de mérito. Prejudicialidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência.
«1 - A superveniência do julgamento de mérito do Habeas Corpus impetrado na instância originária prejudica o Writ tirado contra decisão que, naqueles autos, indeferiu pedido de liminar. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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618 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RÉ QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA NA CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ... ()
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619 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no STJ. 3. Julgamento de mérito naquela Corte não prejudica a análise do pedido. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental provido para conhecer do writ.
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620 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CERTAME ¿ CONCURSO PARA PMERJ. EDITAL DE 2010. AUTOR REPROVADO NA PESQUISA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM FEITO ANTERIOR, JÁ JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO DE QUE NÃO SE CONHEC
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622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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623 - TJSP. Apelação cível. Alvará judicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Lavratura de escritura definitiva de doação de imóvel. Não juntada da matrícula imobiliária. Inexistência de concordância expressa dos herdeiros ratificada nos autos processuais. Falta de comprovação da negativa de lavratura pelo Cartório de Registro de Imóveis. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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624 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação, nos casos em que não providenciada a notificação da instituição de crédito. Recurso provido.
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625 - TJSP. Banco de dados. «Habeas data. Inexistência de qualquer inscrição negativa dos nomes dos autores no cadastro de inadimplentes mantido pela recorrida. Desnecessidade da providência judicial buscada. Falta de interesse processual evidenciado. Petição inicial indeferida liminarmente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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626 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados sub judice. Nomeação por decisão liminar. Julgamento do mérito. Perda do objeto. Não-ocorrência. Recurso improvido.
«1. O cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação rescisória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção sem julgamento de mérito. Intimação do autor não necessária. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido
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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu impugnação do acusado quanto à obrigação de pagamento de quantia certa decorrente de multa pelo descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Multa adstrita à obrigação judicial imposta ao agravante, mas que guarda relação direta com o julgamento de mérito da ação penal. Decisão recorrida reformada. Agravo de instrumento provido
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629 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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631 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito pelo acórdão embargado. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de divergência para se discutir o acerto de regra técnica de conhecimento adotado pelo órgão julgador do acórdão embargado. Como o recurso especial não foi conhecido pelo acórdão embargado, os presentes embargos não são admissíveis. ... ()
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632 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autora que não procedeu à apresentação do extrato bancário relativo ao período posterior à contratação impugnada - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6 e 7, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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633 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, ameaça e lesão corporal. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminar pleito de sobrestamento do recurso até o julgamento de mérito deADI no STF. Impossibilidade. Ausência de base legal. Inexistência de prejuízo. Mérito. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram, de forma clara e específica, o fundamento do acórdão atacado. Inadmissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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635 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de Itaquaquecetuba nº: 134/06 e emenda nº: 35/05 disciplinadoras do provimento de cargos em comissão com grau de parentesco ou convívio de agentes políticos. Publicação de posterior lei complementar (nº: 164/09) revogando o dispositivo. Ocorrência. Extinção da ação sem julgamento de mérito diante da perda do objeto. Necessidade.
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636 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FEDERAÇÃO SINDICAL COMO INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.
A morte do executado antes do ajuizamento da ação não enseja a sucessão processual. Porém, deve ser concedido prazo ao exequente para que emende a inicial, retificando o polo passivo para que nele figure o ente ou sujeitos responsáveis pelas obrigações e direitos transmitidos, em prestígio aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.... ()
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638 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a interposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ prejudicado. Agravo desprovido.
«1. Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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640 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS DE ACORDO COM DECRETO-LEI 3.365/41 E NO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município Apelante requer a reforma da decisão para que a verba honorária observe o limite mínimo de 0,5% previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimenta no habeas corpus. Receptação. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade (AgRg no HC 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no. Peculato. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.
1 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando- se no sentido de que"o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de, impetrado nesta Corte Superior de habeas corpus Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade (AgRg no... ()
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643 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Drogas. Ilicitude de provas por ausência de justa causa para a busca veicular. Inovação. Prejudicialidade do pedido de reconsideração da liminar ante o julgamento de mérito. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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644 - TJPE. Apelação cível. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes STJ.
«1. Oportunizar a emenda à inicial disposta no CPC/1973, art. 284 é cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 267, I, do suscitado diploma legal. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno contra decisão de indeferimento de pedido de sobrestamento do feito. Outro agravo interno contra o indeferimento liminar dos embargos de divergência julgado pela Corte Especial. Ausência de análise da matéria de fundo pelo STJ. Superveniência do julgamento de mérito do ARE Acórdão/STF. Tramitação de outro recurso especial. Irrelevância em face da inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Está prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, em razão do superveniente julgamento de mérito do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1199/STF). A decisão vinculante em referência, a propósito, decidiu pela irretroatividade do novo regime prescricional, questão, aliás, que nem sequer foi objeto de exame nesta Superior Instância, em razão de não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos manejados. ... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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