(DOC. VP 250.6261.2121.8618)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em indeferimento liminar. Incidência da habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Prejudicialidade do recurso. Agravo prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Lucas de Souza Rodrigues contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus sob o fundamento da incidência da Súmula 691/STF, ao considerar que a matéria não havia sido previamente examinada pelo tribunal de origem. O agravante sustenta ilegalidade na prisão cautelar por ausência de fundamentação idônea, erro na dosimetria da pena e imposição de regime fechado sem justificativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote