(DOC. VP 165.0971.9007.6100)

TJSP. Servidor público municipal. Sexta parte. Pretendido reconhecimento do direito. Hipótese. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito temporal exigido para a concessão do benefício. Tutela pretendida condicionada à implementação de fato futuro e incerto. Impossibilidade de exame de mérito. Ausência de interesse processual. Carência da ação decretada. Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote