(DOC. VP 145.4862.9014.7100)

TJPE. Apelação cível. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes STJ.

«1. Oportunizar a emenda à inicial disposta no CPC/1973, art. 284 é cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 267, I, do suscitado diploma legal. 2. Adequada ao caso a sentença que indefere a inicial em virtude da inércia da parte em apresentar emenda satisfatória que foi exigida. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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