Jurisprudência sobre
julgamento de merito

851 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão criminal, quando já habeas corpus transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"o não pode ser utilizado como substitutivo de revisão habeas corpus criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado (AgRg no... (Continua)

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852 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios acima de 18% ao mês. 1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Taxa de juros abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. R. sentença mantida. Recurso não provido

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853 - TJSP. Apelação. Anulatória de Débito Fiscal. Cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo-Veículo licenciado e registrado em Minas Gerais. Comprovação de pluralidade de domicílios em Estados da Federação diversos. Direito de opção de licenciamento em qualquer deles. Inteligência do CTB, art. 120 c.c. CCB, art. 70 e CCB, art. 71. Pagamento do débito no curso da ação que não impede o reconhecimento da procedência da ação. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

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854 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE DA COOPERATIVA INTERMEDIADORA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.  ... (Continua)

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855 - STJ. Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento popular anulado. Custódia mantida. Paciente encarcerado por tempo superior ao da pena imposta. Ausência de perspectiva de novo julgamento. Constrangimento evidente. Liminar confirmada.

1 - Há evidente constrangimento por excesso de prazo na prisão do paciente que, após a anulação do julgamento popular no qual fora condenado pela prática do crime de homicídio privilegiado, permanece custodiado por tempo superior ao da reprimenda que lhe foi imposta, em afronta ao caráter provisório da medida e à razoabilidade da duração do processo.... (Continua)

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856 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Decretação. Requisitos. Separação de fato. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal.

«1. O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB, art. 1.580. ... (Continua)

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857 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento. Intimação do autor. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. ... (Continua)

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858 - TJSP. Recurso. Apelação. Discussão relativa a cobrança de comissão de corretagem em contrato de venda e compra de bem imóvel. Matéria que se encontra em discussão em Corte Superior relegando para momento posterior sua análise. Possibilidade de desmembramento do julgamento de mérito. Necessidade de formação de autos suplementares. Recurso não provido.

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859 - STJ. Processual civil. Benefício de aposentadoria. Trabalhador rural. Pedido improcedente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente e extinto o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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860 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Saída Temporária. Atendimento dos requisitos para concessão do benefício. Liminar indeferida.

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861 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Saída Temporária. Atendimento dos requisitos para concessão do benefício. Liminar indeferida.

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862 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Sentença extra petita - Nulidade - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Pretensão da parte requerente à declaração de inconstitucionalidade do art. 86, I, da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Sentença extra petita - Nulidade - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Pretensão da parte requerente à declaração de inconstitucionalidade do art. 86, I, da Lei Complementar Estadual 1.374/22, com o consequente pagamento dos valores descontados - Impossibilidade - Vantagem extinta com o advento da Lei Complementar mencionada - Produção de efeitos a partir de 01 de março de 2022 - Inexistência de direito adquirido a ser amparado - Inconstitucionalidade não reconhecida - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

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863 - TJSP. USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO. art. 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE PREVALECER. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO

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864 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Suspensão de todos os atos expropriatórios com base na lei 9.514/1997. Insurgência. Posterior revogação da liminar e prolação de sentença extintiva com julgamento de mérito. Reconhecida a impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso inadmissível, a teor do art. 932, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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865 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incompetência do STJ. Inteligência da Súmula 515/STF. Petição indeferida liminarmente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a presente ação rescisória não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve nenhum pronunciamento de mérito acerca do direito ao benefício por incapacidade. ... (Continua)

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866 - STF. Constitucional e processual civil. Reclamação. Alegação de desrespeito, por Juiz de primeiro grau, de decisão proferida no julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Desvio que deve ser corrigido pelas vias recursais ordinárias. Inadmissibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Precedente da corte. Agravo regimental não provido.

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867 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e previdenciário. Contribuição de inativo para custeio de serviços de saúde. Impossibilidade. Precedentes. Restituição de contribuição declarada inconstitucional. Repercussão geral reconhecida nos autos do re 573.540-RG. Julgamento de mérito pelo plenário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

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868 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. DESCABIMENTO. 

DESCABIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARA A APELANTE, QUANDO HÁ TRANSFERÊNCIA ANTERIOR, REALIZADA ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO LEVADO A REGISTRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA DOMINIAL E DO PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE REGISTRAL. ... (Continua)

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869 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o recolhimento das custas - Insurgência da parte autora.

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870 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de regularização do andamento processual. Demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Liminar parcialmente deferida.

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871 - STJ. Arbitragem. Contratos interligados para construção de navio. Previsão de cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução de conflitos por tal via, acarretando a extinção sem julgamento de mérito de ação de reparação por perdas e danos. Hermenêutica. Lei 9.307/96. Aplicação aos contratos firmados antes de sua vigência.

«Aplica-se a Lei 9.307/1996 aos contratos constituídos antes da sua vigência se, nestes, há previsão de cláusula compromissória anteriormente regida pelo CCB/16 e pelo CPC/1973.... (Continua)

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872 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Titular de serventia extrajudicial. Pretensão de efetivação. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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873 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Titular de serventia extrajudicial. Pretensão de efetivação. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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874 - STF. Constitucional. Reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida no julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Ausência de aderência estrita entre o conteúdo da decisão reclamada e do acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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875 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CELETISTA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO TEMA 1143 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E JULGAMENTO DE MÉRITO EM 1º GRAU.

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876 - TJSP. indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Pedido de dilação de prazo - Indeferimento do benefício e sentença de extinção, na mesma oportunidade - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação

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877 - STJ. Recurso especial retido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Caixa Econômica Federal - CEF. Revisão das prestações do mútuo habitacional. Decisão que na instância ordinária inverte o ônus da prova. Possibilidade de ser corrigida, mesmo depois do julgamento do mérito. Retenção mantida. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Não obstante a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98, deva ser seguida «cum grano salis, aplica-se à decisão que, na instância ordinária, inverte o ônus da prova, porque esta pode ser corrigida, se for o caso, mesmo depois do julgamento de mérito. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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878 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da parte autora.

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879 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1) Verificado que a sentença extinguiu o processo justamente pela falta de pagamento das custas, em 17/10/2024, após o seu recolhimento (em 03/10/2024), cerceados não apenas a defesa, como o próprio direito da parte autora.... (Continua)

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880 - STJ. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC, CPC/1973. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Liminar cumprida. Processo extinto sem julgamento de mérito. Perdas e danos. Liquidação nos próprios autos. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 811, de 1973 possibilidade de reclamar indenização em ação própria.

«1. A responsabilidade de que trata o CPC, art. 811, de 1973 decorre da natureza precária do provimento jurisdicional amparado na probabilidade do direito invocado e no risco da demora, aferidos em juízo de cognição sumária. Por essa razão, o legislador atribuiu ao requerente da medida cautelar a assunção do risco pela opção da técnica de aceleração da prestação jurisdicional com o requerimento e execução da medida provisória. ... (Continua)

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881 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de julgamento de mérito pelo acórdão embargado. Divergência não configurada. Fixação de honorários recursais. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de divergência para se discutir o acerto de regra técnica de conhecimento adotado pelo órgão julgador do acórdão embargado. Como o recurso especial não foi conhecido pelo acórdão embargado, os presentes embargos não são admissíveis. ... (Continua)

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882 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO AVILTANTES À ADVOCACIA. PERCENTUAL DE 10%, ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE, SENDO A PRELIMINAR ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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883 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.

«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. ... (Continua)

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884 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.

«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. ... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. DECISÃO SUSPENSIVA DO JULGAMENTO DO RECURSO.

Demanda promovida por servidor público do município de São Gonçalo, requerendo a incorporação da Gratificação de Avaliação de Desempenho, prevista na Lei Municipal 326/11, aos seus vencimentos. ... (Continua)

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886 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Alegação de prescrição e decadência - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Contrato de empréstimo consignado - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Documento hábil («prints de telas sistêmicas - dados pessoais do contratante, e comprovante de transferência de valor para a conta do autor) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.

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887 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que pretende a exclusão de dívida de cadastro de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização moral. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo da autora. Fundamentação fática e jurídica contida na exordial que se mostra demasiadamente precária e genérica. Autora que não cumpriu a determinação do MM. Juízo a quo para emendar a exordial com fundamentação e documentos suplementares. Ausência de saneamento do vício no prazo assinalado que culmina no indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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888 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno provido. Omissão. Não ocorrência. Antecipação do julgamento de matéria não devolvida. Supressão de instância. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022) ... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Compra e venda de aplicativo denominado avaliador premiado - Alegação de golpe - Ré que atua como mera intermediadora de pagamentos e não responde por fortuito externo - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida, retificada, porém, ex officio, para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto ao pleito de ressarcimento de danos morais, que também fica afastado por improcedência - Recurso desprovido, com observação

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890 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade passiva do condomínio, que não exerceu nenhum dos direitos inerentes à posse. Hipótese em que o réu limitou-se a impedir a entrada e ocupação do imóvel conforme ordens de terceiro, exercendo assim suas funções administrativas de segurança e manutenção do edifício. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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891 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão quanto aos parâmetros estabelecidos no CPC para a fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, consolidada sob a regência do CPC/1973, na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por conseguinte, necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da causa, como já consignado, tampouco aos percentuais (de 10 a 20%) indicados no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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892 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão quanto aos parâmetros estabelecidos no CPC para a fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, consolidada sob a regência do CPC/1973, na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por conseguinte, necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios ao valor da causa, como já consignado, tampouco aos percentuais (de 10 a 20%) indicados no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores celetistas. Município de São Paulo. Dispensa. Direitos trabalhistas. Competência. Emenda constitucional 45/2004. Processo sem julgamento de mérito na justiça comum. Competência da justiça do trabalho. Regra que alcança processos em curso. Agravo regimental desprovido.

«- Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para conhecer das ações oriundas das relações de trabalho, - abrangidas aquelas em que figuram como empregadores os entes de Direito Público Externo e a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - , passou a ser da Justiça do Trabalho. Excetuam-se apenas os processos que já tramitavam na Justiça Estadual com julgamento de mérito, hipóteses em que o feito prossegue naquela jurisdição originária. ... (Continua)

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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Processamento desta mas sem o julgamento de mérito. Erro no processamento ao ser proferida a decisão agravada sem que antes tivesse sido julgada a impugnação. Decisão que implica em prejuízo ao agravante-réu. Razão dada a este, mas por outro fundamento. Decisão que deve ser anulada corrigindo o processamento da impugnação. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provida, com observação.

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895 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo da municipalidade -

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896 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp. Acórdão/STJ. Documentação exibida que demonstra que a autora se recusou a fornecer documentação complementar para a obtenção dos documentos. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Writ e agravo regimental prejudicados.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. CPP, art. 419 e CPP, art. 383. Desnecessidade de intimação.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Dosimetria. Pleito de afastamento da reinciedência. Apenado multirreincidente. Incerteza quanto à extinção ou conclusão das penas. Ausência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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900 - TJSP. Acidentária - Alegação de incapacidade por males de coluna ocupacional - Existência de ação acidentária anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Peça inicial que, essencialmente, remete a circunstâncias já avaliadas na lide anterior - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, V - Sentença mantida.

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