(DOC. VP 545.3298.2947.9015) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1) Verificado que a sentença extinguiu o processo justamente pela falta de pagamento das custas, em 17/10/2024, após o seu recolhimento (em 03/10/2024), cerceados não apenas a defesa, como o próprio direito da parte autora. 2) Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote