(DOC. VP 153.6173.9000.0900)

STF. Constitucional. Reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida no julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Ausência de aderência estrita entre o conteúdo da decisão reclamada e do acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote