(DOC. VP 661.0624.5900.6876)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o recolhimento das custas - Insurgência da parte autora. Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo» e mantida por este E. Tribunal em sede de agravo de instrumento já transitado em julgado - Preclusão operada - Precedentes - Manutenção da r. sentença. Recurso improvido

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