(DOC. VP 911.5299.1818.9311)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. DECISÃO SUSPENSIVA DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1.

Demanda promovida por servidor público do município de São Gonçalo, requerendo a incorporação da Gratificação de Avaliação de Desempenho, prevista na Lei Municipal 326/11, aos seus vencimentos. 2. Admissão de IRDR, com vistas a investigar «se vantagens instituídas em caráter genérico, ou não, (previsto em lei de forma indistinta e incondicionada a todos os servidores) representam «aumento disfarçado» e, nessa condição, não poderiam ser suprimidas» em razão da supressão

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