(DOC. VP 230.7071.0223.7893)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Dosimetria. Pleito de afastamento da reinciedência. Apenado multirreincidente. Incerteza quanto à extinção ou conclusão das penas. Ausência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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