(DOC. VP 905.4904.5510.0380)

TJSP. USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO. art. 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE PREVALECER. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO

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