Jurisprudência sobre
julgamento de merito
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901 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. ... ()
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902 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Não se exaurindo para o autor a instrução, com a exordial, permitida é a juntada de documentação até seu encerramento, notadamente se destinada a fazer prova contraposta ao articulado pela parte adversa. Hipótese concreta em que açodado o indeferimento da petição inicial por insuficiência de prova documental, devendo a valoração do fato constitutivo ser promovida na sentença, quando do julgamento de mérito. Recurso não provido.
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903 - TJSP. Mandado de segurança - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxa condominial - Decisão de retificação da penhora para recair apenas sobre a nua-propriedade - Inconformismo do credor - Inadequação da via eleita - Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal - Impossibilidade de interposição contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12016/2009) - Dicção da Súmula 267 do E. STF - Petição inicial indeferida - Extinção sem julgamento de mérito
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904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Matéria não aventada na origem. Indevida supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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905 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais - sentença - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - não enfrentamento das questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - prosseguimento do julgamento de mérito - não cabimento - hipótese que, na espécie, configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido
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906 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, I
e IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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907 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Pretensão que dissimula a interposição de recurso adesivo pela defesa. Impossibilidade da apreciação do pedido deduzido em recurso não previsto Código de Processo Penal. Conquanto admissível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos penais, em razão da taxatividade específica, isso não é possível em sede de recursos. Julgamento de mérito prejudicado. Precedentes do Tribunal Regional Federal. Medida recursal interposta pela defesa não conhecida.
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908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
1.O pedido de gratuidade deduzido por um dos requerentes não foi apreciado na instância de origem, senão quando da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo com base no CPC, art. 290, não podendo a parte ser compelida ao recolhimento das custas antes do indeferimento expresso do benefício. ... ()
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909 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PURGA DA MORA - A RÉ COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, E O BANCO CONCORDOU COM A PURGA DA MORA - A RÉ POSTULOU PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO A REGULARIDADE DO PAGAMENTO - NO ENTANTO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO A RÉ SE ENCONTRAVA EM MORA - SUCUMBÊNCIA DA RÉ MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CPC/1973, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa, ainda que a sentença o tenha analisado. ... ()
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911 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Exoneração por meio de ação declaratória. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto processo sem julgamento de mérito, determinando-se a remessa dos autos ao Juiz de origem para prosseguimento do feito.
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912 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento gratuito de medicamento. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Autora condenada ao ônus de sucumbência. Apelação provida para excluir a condenação. Recurso especial provido para inverter a sucumbência. Agravo regimental interposto por ambas as partes. Arguição de incidência da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso especial. Improcedência. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Inovação da lide a obstar o seu conhecimento. Agravos não providos.
«1. Aferir quem deu causa ao ajuizamento da ação, a fim de estabelecer quem deve arcar com o ônus de sucumbência, nas hipóteses em que há extinção do feito sem julgamento de mérito, não demanda incursão na seara fático-probatória, uma vez que esta já se encontra delineada nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Segundo writ impetrado contra decisão na origem que indeferiu liminar num primeiro habeas corpus. Julgamento do mérito da ordem na corte estadual. Perda de objeto do segundo writ. Agravo desprovido.
«1 - A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado perante o Tribunal estadual torna prejudicado o writ apresentado nesta Corte de Justiça contra decisão que indeferiu liminar naquela primeira impetração, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum inicialmente atacado. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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914 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Ausência de condenação em honorários. Transferência de imóvel não registrada. Princípio da causalidade. Julgamento de mérito. Impugnação. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Hipótese que atrai a responsabilidade do impugnante pelos honorários de sucumbência. Ajuste que resultaria em ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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915 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.
1 - Conforme consta no CPC, art. 515, § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no CPC, art. 267, pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura).... ()
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - BENS JÁ INVENTARIADOS E PARTILHADOS EM AUTOS DE INVENTÁRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS - REAPRECIAÇÃO - OFENSA A COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - GEORREFERENCIAMENTO E SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DE HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo havido o inventário e a respectiva partilha dos bens da falecida há mais de duas décadas, a rediscussão da matéria em nova ação de inventário importaria em violação à coisa julgada material, restando correta a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, haja vista a impossibilidade de processamento da demanda. ... ()
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917 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO ESSENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO.
O contrato apresentado não corresponde aos dados indicados na inicial, estando ausente documento essencial à propositura da ação. Apesar do réu questionar a incorreção do contrato apresentado, o autor não se manifestou a respeito. Assim sendo, estão ausentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, devendo ser extinta a ação, com base no art. 485, IV do CPC.... ()
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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
O direito de ação não pode ser restringido com fundamento exclusivo na presunção de advocacia predatória, sobretudo quando a parte autora confirma a regularidade da representação processual. A extinção do processo por suposta irregularidade de representação é indevida quando a procuração apresentada atende aos requisitos legais e a parte manifesta expressamente seu interesse na demanda. A competência para apuração de eventuais infrações disciplinares do advogado, como captação indevida de clientela, é exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo ao juízo comum a imposição de sanções administrativas.... ()
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESPESAS DE LOTEAMENTO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva dos requeridos. A parte autora discorda da cobrança para implantação de asfalto, guias e sarjeta, reputando nula a cláusula contratual que prevê tal cobrança. Alega que a ação autônoma para declaração de nulidade da cláusula é necessária para evitar novas cobranças. ... ()
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920 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO SENTENCIADO PARA O ADIMPLEMENTO DA MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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921 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Extinção do processo. Ação revisional de empréstimo pecuniário. Mútuo entre pessoa natural e pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro nacional. Decisão baseada em legislação relativa às instituições financeiras. Equívoco configurado. Sentença anulada, devendo a ré ser citada, prosseguindo-se o feito até julgamento de mérito. Recurso provido para este fim.
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922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime de cumprimento da pena. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Acórdão vergastado em consonância com a jurisprudência desta corte.
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923 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Tese não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Condenação calcada em outros elementos além do reconhecimento fotográfico.
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924 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que condenou a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A empresa requerente propôs ação de obrigação de fazer para vistoria de veículos, negada pela requerida sob alegação de falta de pagamento de taxa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a requerente deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios devido à extinção do processo sem julgamento de mérito. III. Razões de Decidir: A sentença merece reforma quanto à fixação dos honorários advocatícios e custas processuais, pois a omissão inicial da requerida foi a causa determinante da demanda. Em razão do princípio da causalidade, a requerida deve arcar com as despesas, incluindo honorários advocatícios, já que a apelante foi obrigada a realizar despesas para se defender. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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927 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Ampla defesa e contraditório. Ausência de prequestionamento. Processo extinto sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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928 - TJSP. Apelação cível. «Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito (sic). Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104, § 2º, e 485, IV, ambos do CPC. Insurgência do autor. Gratuidade de justiça. Possibilidade, no caso concreto. Mérito. Apelação do autor desprovida de razões para reforma do veredicto. Ausência completa de ataque aos fundamentos de fato e de direito da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso por malferição ao princípio da dialeticidade e do contraditório. Precedentes desta C. Câmara e do A. STJ.
Recurso não conhecido em parte (em relação ao pedido de afastamento de extinção do processo sem o julgamento de mérito), e, na parte conhecida, provido para deferimento da gratuidade de justiça ao autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese deduzida na impetração que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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930 - TJSP. Recurso inominado. Sumiço de arquivos do computador. Alegação de ocorrência após instalação de atualização do sistema Windows. Impugnação do nexo causal pela requerida. Necessidade de perícia técnica complexa. Inadmissibilidade no sistema dos juizados. Recurso provido para julgar extinto o feito sem julgamento de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).
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931 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no reconhecimento efetivado em sede policial. Inexistência de ilegalidade flagrante. Condenação calcada em elementos probatórios independentes daquele tido como nulo. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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932 - TJRS. RECURSO INOMINADO. BANCO. PIS/PASEP. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PAGAMENTO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. COMPLEXIDADE DA CAUSA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE COADUNA COM A PRESENTE AÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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933 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E DO VALOR DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REALIZAR PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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934 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e de corrupção ativa. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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935 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de associação criminosa e de estelionato. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto. Inépcia da denúncia. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sistemática da repercussão geral. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do STF. Recurso extraordinário prejudicado. Direito à restituição do indébito. Ausência de repercussão geral. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
«I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. STF, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Impossibilidade de sobrestamento ou julgamento de mérito.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não se há falar em sobrestamento ou julgamento de recurso, por tratar-se de matéria repetitiva nos moldes do § 2º do art. 1º da Resolução 8/2008 do STJ, quando não superado o juízo de admissibilidade recursal.... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos anteriores. Repropositura da demanda. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício (precedentes). ... ()
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939 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSESSÓRIA SOBRE BEM IMÓVEL. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE TERRENO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Extinção. Julgamento de mérito. Renúncia a direito sobre o qual se funda a ação. Honorários de sucumbência. Fixação. Imputação ao renunciante.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal, ainda que motivada por adesão a programa de regularização fiscal, enseja a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, exceto nas hipóteses em que a lei de regência do benefício fiscal dispuser de forma diferente, situação não verificada na espécie.... ()
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941 - TJSP. Petição inicial. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão a diferenças de auxíliodoença acidentário. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo de ofício, sem julgamento de mérito. Artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
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942 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, diante do valor ser inferior a 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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943 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, diante do valor ser inferior a 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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944 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, diante do valor ser inferior a 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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945 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Depósitos judiciais realizados em medida cautelar. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Conversão dos valores depositados em renda da União. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da primeira seção. Aplicação da súmula 168/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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946 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO QUE NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A IMPUGNAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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947 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão (REsp não conhecido). Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade no regime fixado (semiaberto). Paciente que ostenta a condição de reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
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948 - TJSP. Competência. Mandando de Segurança. Impetração por policiais militares pretendendo a não incidência do imposto de renda sobre a vantagem denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) sob alegação de ilegalidade, com lesão a direito líquido e certo. Matéria atinente à Justiça Estadual porque a receita do imposto, sobre rendimentos pagos aos servidores públicos, é destinada ao Estado. CF/88, art. 157, I. Invalidade da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. Decisão anulada, determinado o prosseguimento do feito e julgamento do mérito.
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949 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da orientação firmada no julgamento de mérito do RE 590.809/RS, com repercussão geral reconhecida.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, cuja repercussão geral do tema nele suscitado já havia sido reconhecida, firmou orientação no sentido do não cabimento de ação rescisória amparada na norma do CPC, CPC, art. 485, V, quando o acórdão rescindendo, à época de sua prolação, não estava em confronto com a jurisprudência da Corte. ... ()
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950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA.
AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. AUTORA QUE INCLUIU NO POLO PASSIVO A ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TÉCNICOS DE ENSINO AGRÍCOLA - AGPTEA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ, QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA, RECONHECIDA NA SENTENÇA. ... ()
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